1)

As referências ao "artigo 17.o" devem entender-se como referências ao "artigo 17.o, n.o 2".

2)

No artigo 2.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

"6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de adaptar a definição dos limites quantitativos fixados no anexo V e as categorias de produtos a que estes se aplicam, sempre que tal se revele necessário para evitar uma redução dos referidos limites quantitativos na sequência de uma alteração posterior da Nomenclatura Combinada (NC) ou de qualquer decisão que altere a classificação desses produtos.".

3)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

"2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar os anexos por meio de um ajustamento dos limites quantitativos nele constantes, para obviar à situação referida no n.o 1 do presente artigo, respeitando plenamente os termos e condições dos acordos bilaterais pertinentes.

Quando um atraso na imposição de medidas possa causar um prejuízo devido à importação de produtos têxteis para a União a preços anormalmente baixos, que seja difícil reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.".

4)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 13.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"A Comissão decide alterar o Anexo III para introduzir um sistema de vigilância a priori ou a posteriori. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, no que diz respeito à imposição do sistema de vigilância a priori.".

7)

No artigo 15.o, os n.os 3, 4 e 5 são alterados do seguinte modo:

"3.   Se a União e o país fornecedor não chegarem a uma solução satisfatória no prazo estabelecido no artigo 16.o e se a Comissão verificar que existem provas evidentes de incumprimento, A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar o Anexo V para deduzir dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários do país fornecedor em causa.

Se a Comissão verificar que existem provas claras de incumprimento, e um atraso na imposição de medidas contra esse incumprimento possa causar um prejuízo difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.

4.   De acordo com o disposto nos protocolos e em determinados acordos bilaterais celebrados com países terceiros, sempre que haja suficientes elementos de prova da existência de falsas declarações relativamente ao teor em fibras, às quantidades, à designação ou à classificação de produtos originários dos países em causa, as autoridades da União podem recusar a importação dos produtos em questão. Além disso, se se verificar que o território de qualquer desses países foi utilizado para o transbordo ou desvio de produtos não originários do país em causa, A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de introduzir limites quantitativos aos mesmos produtos originários desse mesmo país, se os mesmos não estiverem ainda sujeitos a limites quantitativos, ou a fim de superar a situação referida no presente número mediante a alteração do Anexo V.

Se a Comissão verificar que existem provas claras de incumprimento, e um atraso na imposição de medidas contra esse incumprimento possa causar um prejuízo difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.

5.   Além disso, quando se prove o envolvimento de territórios de países terceiros que sejam membros da OMC, mas não estejam enumerados no Anexo V, a Comissão solicita a realização de consultas com o país ou países terceiros em causa, nos termos do procedimento previsto no artigo 16.o, a fim de tomar medidas adequadas para resolver o problema. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de introduzir limites quantitativos em relação ao país ou países terceiros em causa ou de superar a situação referida no n.o 1 mediante a alteração do Anexo V.

Quando um atraso na imposição de medidas contra o incumprimento possa causar um prejuízo que seja difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.".

8)

No artigo 16.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:

"1.   Tendo prestado as informações aos Estados-Membros, a Comissão realiza as consultas previstas no presente regulamento em função das regras seguintes:".

9)

São inseridos os artigos seguintes:

"Artigo 16.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 2.o, n.o 6, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 8.o, no artigo 10.o, n.o 13, no artigo 13, n.o 3, no artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 19.o do presente regulamento, no artigo 4.o, n.o 3, do Anexo IV, e no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Anexo VII do presente regulamento, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 6, no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 8.o, no artigo 10.o, n.o 13, no artigo 13.o, n.o 3, no artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, e no artigo 19.o do presente regulamento, no artigo 4.o, n.o 3, do Anexo IV, e no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Anexo VII do presente regulamento, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do artigo 8.o, do artigo 10.o, n.o 13, do artigo 13.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.os 3, 4 e 5, do artigo 19.o do presente regulamento e do artigo 4.o, n.o 3, do Anexo IV do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2 do presente regulamento, do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Anexo VII do presente regulamento só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 16.o-B

Procedimento de urgência

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado nos termos do procedimento referido no artigo 16.o-A, n.os 5 ou 6. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.".

10)

No artigo 17.o, o título e os n.os 1 e 2 são substituídos pelo seguinte texto:

"Artigo 17.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Têxteis criado pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (1). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

1-A.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

11)

O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17.o-A

O Comité dos Têxteis pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.".

12)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 19.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de alterar os anexos relevantes do presente regulamento sempre que necessário para ter em conta a celebração, modificação ou cessação de acordos, protocolos ou convénios com países terceiros ou as alterações da regulamentação da União em matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou de regimes comuns de importação.".

13)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 19.o-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3).

14)

No artigo 4.o do anexo IV, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   Quando se verificar que as disposições do presente regulamento foram violadas, e uma vez obtido o acordo do país ou países fornecedores em causa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de alterar os anexos pertinentes do presente regulamento conforme necessário para prevenir nova violação.

Quando um atraso na imposição de medidas contra ações que violem o presente regulamento possa causar um prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.".

15)

No anexo VII, o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A do presente regulamento, a fim de sujeitar as reimportações não abrangidas pelo presente anexo a limites quantitativos específicos, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no artigo 2.o do presente regulamento.

Quando um atraso na imposição de medidas contra reimportações de aperfeiçoamento passivo possa causar um prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.".

16)

No Anexo VII, o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   Qualquer produto têxtil referido no Anexo V do presente regulamento, originário dos países nele enunciados, pode ser importado para a União desde que a Comissão estabeleça limites quantitativos anuais. Esses limites quantitativos baseiam-se nos fluxos comerciais anteriores ou, se não os houver, em estimativas justificadas de tais fluxos comerciais. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, a fim de alterar os anexos relevantes do presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento desses limites quantitativos anuais.".

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.o

1.   O comité referido no artigo 25.o pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, no que diz respeito às medidas necessárias para adaptar os Anexos III a VII do presente regulamento, caso sejam detetados problemas no seu efetivo funcionamento.".

3)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

"2.   Se considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, a Comissão decide, pelo procedimento de exame referido no artigo 25.o, n.o 2, encerrar o inquérito, indicando as principais conclusões deste.".

5)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, no que diz respeito às medidas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, para modificar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento.".

7)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.o

Em caso de emergência, quando a falta de medidas possa causar prejuízo irreparável à indústria da União e quando a Comissão verificar, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, que estão preenchidas as condições previstas no artigo 12.o, n.os 1 e 2, e que uma dada categoria de produtos enunciados no Anexo I do presente regulamento e não sujeitos a restrições quantitativas deve ser sujeita a limites quantitativos ou a medidas de vigilância a priori ou a posteriori, e por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados referidos no artigo 12.o, n.os 1 e 2, o procedimento previsto no artigo 25.o-B, a fim de modificar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento.".

(8)

No artigo 15.o, o texto introdutório passa a ter a seguinte redação:

"Pelo procedimento de consulta referido no artigo 25.o, n.o 1-A, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, caso seja provável que se verifique a situação referida no artigo 12.o, n.o 2:".

(9)

No artigo 16.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"As referidas medidas são adotadas pelo procedimento apropriado aplicável às medidas a adotar nos termos dos artigos 10.o, 11.o e 12.o.".

10)

No artigo 25.o, os n.os 1, 2, 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto:

"Artigo 25.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Têxteis. Este comité deve ser entendido como comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

1-A.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

11)

São inseridos os seguintes artigos:

"Artigo 25.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 3, e nos artigos 13.o e 28.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 3, e nos artigos 13.o e 28.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 13.o e 28.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem formado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, e do artigo 12.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 25.o-B

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado nos termos do procedimento referido no artigo 25.o-A, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.".

12)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 26.o-A

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (5).

13)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 28.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 25.o-A, a fim de alterar os anexos pertinentes sempre que necessário para ter em conta a celebração, alteração ou cessação de acordos, protocolos ou convénios com países terceiros, ou as alterações das normas da União sobre estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns de importação.".

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.o

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 4.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.o 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

3)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 5.o-A

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado pelo procedimento referido no artigo 5.o, n.os 5 e 6. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.".

4)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 4.o, a fim de proceder aos ajustamentos e alterações necessários ao abrigo do presente artigo.

Caso a informação sobre o montante dos desembolsos feitos pelos Estados Unidos seja disponibilizada no final do ano, de tal modo que não seja possível cumprir os prazos legais e os prazos da OMC pelo procedimento referido no artigo 4.o, e, em caso de ajustamentos e alterações dos anexos, se imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente parágrafo o procedimento previsto no artigo 4.o-A.".

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4.o

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e a Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. o referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

3)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 4.o-A

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 4.o, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.".

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 23.o

Adaptação ao progresso técnico

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 24.o-A do presente regulamento, no que respeita às alterações técnicas do artigo 5.o e dos artigos 8.o a 22.o eventualmente necessárias em resultado das diferenças entre o presente regulamento e os acordos assinados com aplicação provisória ou celebrados nos termos do artigo 218.o do TFUE com as regiões ou Estados enumerados no Anexo I do presente regulamento.".

4)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 24.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 2.o, n.os 2 e 3, o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 23.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.os 2 e 3, no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, e 23.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.os 2 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

1)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7.o

Delegação de poderes

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o-B, a fim de efetuar os ajustamentos e adaptações necessários às disposições do presente regulamento, tendo em conta:

2)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 8.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

3)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 12.o-A

Relatório

A Comissão inclui informações sobre a execução do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7).

1)

No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   Se a União e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de incumprimento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 16.o-A, a fim de deduzir dos limites quantitativos um volume equivalente de produtos originários da República do Cazaquistão e de alterar o anexo V do presente regulamento em conformidade.

Quando um atraso em agir de forma suficientemente expedita face a provas evidentes de incumprimento possa causar num prejuízo difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 16.o-B.".

2)

São inseridos os artigos seguintes:

"Artigo 16.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 5.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 5.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 16.o-B

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não seja formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado pelo procedimento referido no artigo 16.o-A, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.".