1.

O Protocolo Ferroviário prevê, no seu artigo XXII, que as organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos e que tenham competência sobre certas matérias regidas pelo mencionado Protocolo podem assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo, sob condição de fazerem a declaração prevista no n.o 2 do mesmo artigo. A União decidiu aprovar o Protocolo Ferroviário e faz, por conseguinte, a referida declaração.

2.

Os Estados-Membros da União Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

3.

Todavia, a presente declaração não é aplicável ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

4.

A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não se aplica (ver artigo 355.o do referido Tratado) e não prejudica as medidas ou posições que possam vir a ser adotadas, nos termos do Protocolo Ferroviário referidos pelos Estados-Membros em nome e no interesse desses territórios.

5.

Os Estados-Membros da União Europeia transferiram as suas competências para a União em relação a matérias que podem afetar ou alterar as regras do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), que será substituído a partir de 10 de janeiro de 2015 pelo Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (3), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

6.

No que diz respeito ao sistema de numeração dos veículos, a União adotou, através da Decisão 2006/920/CE da Comissão (7), alterada em 14 de dezembro de 2012 pela Decisão 2012/757/UE da Comissão (8), um sistema de numeração que é adequado para efeitos de identificação do material circulante ferroviário, tal como referido no artigo XIV do Protocolo Ferroviário.

Além disso, no que respeita ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros da União Europeia e o registo internacional, a União realizou progressos consideráveis graças à Decisão 2007/756/CE da Comissão (9), alterada em 14 de dezembro de 2012 pela Decisão 2012/757/UE. Ao abrigo da referida decisão, os Estados-Membros da União Europeia criaram registos nacionais de veículos, devendo ser evitada a duplicação de dados com o registo internacional.

7.

A União não faz uma declaração nos termos do artigo XXVII, n.o 2, respeitante à aplicação de artigo VIII, nem qualquer das declarações permitidas nos termos do artigo XXVII, n.os 1 e 3. Os Estados-Membros conservam a sua competência no que respeita às normas de direito material em matéria de insolvência.

8.

O exercício das competências que os Estados-Membros transferiram para a União por força do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia está sujeito, pela sua própria natureza, a uma evolução contínua. No âmbito dos referidos Tratados, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da União. Esta última reserva-se, por conseguinte, o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário.