7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/27

(1)

Na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (Estratégia Europa 2020)», a Comissão sublinhou a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. A referida estratégia foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 tem por objetivo conseguir um maior impacto da investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas executados por vários Estados-Membros, nos termos do artigo 185.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, reforçar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação à escala da União e a nível internacional, nacional e regional, bem como respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência. Além disso, deverá ser assegurado o livre acesso às publicações científicas.

(4)

Pela Decisão n.o 912/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a União decidiu conceder uma contribuição financeira ao Programa Europeu de Investigação Metrológica (o «Programa EMRP») equivalente à dos Estados participantes, mas não superior a 200 000 000 EUR, para o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), criado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

Em abril de 2012, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação intercalar do Programa Europeu de Investigação Metrológica — EMRP. A avaliação intercalar foi efetuada por um painel de peritos três anos após o início do programa. Segundo o parecer global do painel de peritos, o EMRP era um programa europeu conjunto de investigação bem gerido, que já tinha atingido um nível relativamente elevado de integração científica, administrativa e financeira. O painel de peritos notou, porém, a sua limitada exploração industrial, a sua pouca abertura à excelência científica fora dos institutos de metrologia e o seu insuficiente reforço das capacidades. O painel de peritos foi igualmente de opinião que, com a execução do EMRP, poderia criar-se um espaço europeu de investigação metrológica mais inclusivo.

(6)

Ao abrigo da Decisão 2013/743/UE do Conselho (6), pode ser concedido um maior apoio ao EMRP.

(7)

O Programa Europeu de Metrologia para a Inovação e Investigação («Programa EMPIR»), em consonância com a Estratégia Europa 2020 e com as suas iniciativas emblemáticas, nomeadamente a «União da Inovação», a «Agenda Digital para a Europa», «Uma Europa Eficiente em termos de Recursos» e «Uma Política Industrial para a Era da Globalização», será um programa mais ambicioso e inclusivo, executado durante um período de dez anos (2014-2024) por 28 Estados participantes. Uma das melhorias do Programa EMPIR em relação ao programa anterior, será a inclusão de atividades de inovação e exploração industrial, de investigação para efeitos de normalização e regulamentação, e de reforço das capacidades.

(8)

Os Estados participantes tencionam contribuir para a execução do Programa EMPIR durante o seu período de vigência, a saber, de 2014 a 2024. A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, deverão ser lançados no âmbito do Programa EMPIR convites à apresentação de propostas até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

(9)

As atividades do Programa EMPIR deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, e com os princípios e as condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(10)

Deverá ser estabelecido um limite máximo para a participação financeira da União no Programa EMPIR durante a vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira da União deverá, até esse limite máximo, ser igual à contribuição dos Estados participantes no Programa EMPIR a fim de exercer um elevado efeito de alavanca e de assegurar uma integração reforçada dos programas dos Estados participantes.

(11)

Em consonância com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte 2020 deverão ter o direito de participar no Programa EMPIR.

(12)

A contribuição financeira da União deverá ser sujeita a compromissos formais dos Estados participantes quanto à sua contribuição para a execução do Programa EMPIR e ao cumprimento desses compromissos. As contribuições dos Estados participantes deverão incluir uma contribuição para as despesas administrativas do Programa EMPIR, que poderá ir até 5 % do orçamento do programa. Os Estados participantes deverão comprometer-se a aumentar, se necessário, a sua contribuição para o Programa EMPIR mediante uma capacidade de financiamento de reserva de 50 % do seu compromisso, a fim de garantir a sua capacidade de financiar as suas entidades nacionais, a saber, os Institutos Nacionais de Metrologia (INM) e os Institutos Designados (ID) que participam nos projetos selecionados.

(13)

A execução conjunta do Programa EMPIR exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes chegaram a acordo sobre a estrutura de execução do Programa EMRP e, em 2007, criaram a EURAMET e.V. («EURAMET») – a Organização Regional Europeia de Metrologia – sob a forma de uma associação sem fins lucrativos ao abrigo do direito alemão. A EURAMET tem igualmente funções e obrigações em matéria de harmonização metrológica mais ampla a nível europeu e mundial. A EURAMET está aberta à participação de todos os INM europeus, na qualidade de membros, e dos ID, na qualidade de associados. A adesão à EURAMET não está dependente da existência de programas nacionais de investigação metrológica. Dado que, de acordo com o relatório de avaliação intercalar do Programa EMRP, a estrutura de governação da EURAMET comprovou a sua eficiência e o seu elevado nível de qualidade na execução do Programa EMRP, a EURAMET deverá igualmente ser utilizada para a execução do Programa EMPIR. A EURAMET deverá, por conseguinte, ser a destinatária da contribuição financeira da União.

(14)

A fim de atingir os objetivos do Programa EMPIR, a EURAMET deverá prestar apoio financeiro, principalmente sob a forma de subvenções, aos participantes nas ações por si selecionadas. As referidas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas realizados sob a responsabilidade da EURAMET. A lista de classificação deverá ser vinculativa no que diz respeito à seleção das propostas e à atribuição de financiamento proveniente da contribuição financeira da União e de contribuições dos Estados participantes para projetos EMPIR.

(15)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e com as regras pertinentes relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

(16)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a participação financeira da União caso o Programa EMPIR seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia, ou caso os Estados participantes não contribuam, ou contribuam parcial ou tardiamente, para o financiamento do Programa EMPIR. Os referidos direitos deverão ser previstos no acordo de delegação a celebrar entre a União e a EURAMET.

(17)

Tendo em vista a simplificação, os encargos administrativos deverão ser reduzidos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação e comunicação de informações desproporcionadas deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

(18)

As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo da presente decisão deverão assegurar uma redução dos encargos administrativos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(19)

A participação em ações indiretas financiadas pelo Programa EMPIR está sujeita às disposições do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). No entanto, tendo em conta as necessidades de funcionamento específicas do Programa EMPIR, justifica-se prever derrogações ao referido regulamento, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 3.

(20)

A contribuição dos Estados participantes é constituída principalmente pelo financiamento institucional dos INM e dos ID que participam nos projetos selecionados. A contribuição dos Estados participantes deverá igualmente incluir uma contribuição em numerário para as despesas administrativas do Programa EMPIR. Uma parte da contribuição da União deverá ser atribuída a outras entidades para além dos INM e dos ID que participam nos projetos selecionados. O cálculo da contribuição financeira da União para os INM e para os ID participantes em projetos EMPIR deverá garantir que a contribuição da União para esses projetos não seja superior à contribuição dos Estados participantes. Tendo em conta que o financiamento institucional dos INM e dos ID pelos Estados participantes corresponde às despesas gerais afetadas aos projetos EMPIR e não reembolsadas pela contribuição da União, a taxa fixa de financiamento dos custos indiretos elegíveis dos INM e dos ID deverá ser adaptada, em comparação com a taxa fixa estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1290/2013. A taxa fixa de financiamento dos custos indiretos elegíveis dos INM e dos ID deverá ser determinada com base nos custos indiretos totais declarados como elegíveis pelos INM e pelos ID participantes em projetos EMRP, que sejam estáveis e constituam uma aproximação fiável dos custos indiretos a incorrer pelos INM e pelos ID participantes em projetos EMPIR. Uma vez que os custos indiretos representam 140 % dos custos diretos elegíveis totais dos INM e dos ID, com exceção dos custos diretos elegíveis relativos a subcontratação e a contribuições em espécie a título gratuito não utilizadas nas instalações dos beneficiários, a taxa fixa para o financiamento dos custos indiretos dos INM e dos ID deverá ser reduzida de 25 %, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para 5 %. Por conseguinte, justifica-se prever uma derrogação ao artigo 29.o desse regulamento aplicável aos INM e aos ID. As outras entidades que participem em projetos EMPIR deverão ser financiadas em conformidade com o referido regulamento.

(21)

Os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Programa EMPIR deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

(22)

A adequação do modelo de financiamento no que se refere ao princípio da equivalência entre fundos da União e outros fundos deverá ser reavaliada no âmbito da avaliação intercalar do Programa EMPIR.

(23)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(24)

A Comissão deverá efetuar uma avaliação intercalar para fins de aferimento, nomeadamente, da qualidade e eficiência da execução do Programa EMPIR e dos progressos verificados na consecução dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e deverá elaborar um relatório sobre essas avaliações.

(25)

A pedido da Comissão, a EURAMET e os Estados participantes deverão apresentar as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios relativos à avaliação do Programa EMPIR.

(26)

O objetivo da presente decisão é a participação da União no Programa EMPIR, nomeadamente a fim de apoiar a disponibilização de soluções metrológicas apropriadas, integradas e adequadas, e a criação de um Sistema Europeu de Investigação Metrológica integrado, com massa crítica e com participação ativa a nível regional, nacional, europeu e internacional, que não possa ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros atuando isoladamente. A escala e a complexidade dos requisitos metrológicos exigem investimentos que ultrapassam o âmbito dos orçamentos de base para investigação dos INM e dos seus ID. A excelência necessária para a investigação e o desenvolvimento de soluções metrológicas de ponta está dispersa para além das fronteiras nacionais e não pode, consequentemente, ser reunida apenas a nível nacional. Uma vez que o objetivo pode, por conseguinte, ser mais bem alcançado a nível da União mediante a integração dos esforços nacionais numa abordagem europeia coerente, a reunião de programas nacionais de investigação compartimentados, a assistência à elaboração de estratégias comuns de investigação e financiamento para além das fronteiras nacionais e a obtenção da massa crítica de intervenientes e investimentos necessária, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

a)

Demonstração pelos Estados participantes de que o Programa EMPIR é estabelecido nos termos dos Anexos I e II;

b)

Designação pelos Estados participantes, ou pelos INM designados pelos Estados participantes, da EURAMET e.V. («EURAMET») como a estrutura responsável pela execução do Programa EMPIR e pela receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União;

c)

Compromisso de cada Estado participante relativo à contribuição para o financiamento do Programa EMPIR e ao estabelecimento de uma capacidade de financiamento de reserva de 50 % do montante do compromisso;

d)

Demonstração pela EURAMET da sua capacidade para executar o Programa EMPIR, incluindo a receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

e)

Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao Programa EMPIR nos termos do Anexo III.

a)

Consecução pela EURAMET dos objetivos do Programa EMPIR estabelecidos no Anexo I e realização das atividades estabelecidas no Anexo II, em conformidade com as regras de participação e difusão referidas no artigo 5.o;

b)

Manutenção de um modelo de governação adequado e eficiente, nos termos do Anexo III;

c)

Cumprimento pela EURAMET dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

d)

Respeito dos compromissos referidos no n.o 1, alínea c), do presente artigo.

a)

Contribuições mediante financiamento institucional dos INM e dos ID que participem em projetos do Programa EMPIR;

b)

Contribuições financeiras para as despesas administrativas do Programa EMPIR.

a)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da EURAMET relativos aos indicadores de desempenho estabelecidos no Anexo II da Decisão 2013/743/UE;

b)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da EURAMET para o acompanhamento referido no Anexo III da Decisão 2013/743/UE;

c)

Os indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da EURAMET;

d)

Os requisitos aplicáveis à EURAMET no que diz respeito à disponibilização de informação sobre as despesas administrativas e sobre dados pormenorizados sobre a execução do Programa EMPIR;

e)

As disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações;

f)

Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Programa EMPIR, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.