20.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/253

(1)

A crise financeira mundial e a recessão económica duradouras e sem precedentes afetaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e provocaram uma acentuada deterioração das condições financeiras, económicas e sociais nos Estados-Membros. Em particular, alguns Estados-Membros enfrentam já ou correm o risco de vir a enfrentar graves dificuldades, em especial problemas de crescimento económico e estabilidade financeira e uma deterioração da situação do défice e da dívida públicos, reflexo também da conjuntura económica e financeira internacional.

(2)

Embora já tenham sido tomadas medidas substanciais para contrabalançar os efeitos negativos da crise financeira, incluindo alterações do enquadramento jurídico, o impacto dessa crise na economia real, no mercado de trabalho e nos cidadãos está a ser amplamente sentido. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que deverão ser tomadas com urgência mais medidas para a reduzir, fazendo o máximo e o melhor uso possível do financiamento prestado pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão («Fundos»). Tendo em conta que as dificuldades financeiras persistem, é necessário prolongar a aplicação das medidas adotadas pelo Regulamento (UE) n.o 1311/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essas medidas foram adotadas nos termos do artigo 122.o, n.o 2, e dos artigos 136.o e 143.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

A fim de facilitar a gestão do financiamento da União, de contribuir para a aceleração dos investimentos nos Estados-Membros e nas regiões, e de melhorar a disponibilização de fundos para a economia, o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (4) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1311/2011, para permitir um aumento dos pagamentos intermédios feitos ao abrigo dos Fundos correspondente a 10 pontos percentuais acima da atual taxa de cofinanciamento aplicável a cada eixo prioritário, no caso dos Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades de estabilidade financeira e que tenham pedido para beneficiar desta medida.

(4)

O artigo 77.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 prevê a aplicação de uma taxa majorada de cofinanciamento até 31 de dezembro de 2013. No entanto, uma vez que os Estados-Membros continuam a debater-se com graves dificuldades de estabilidade financeira, o período de aplicação de uma taxa majorada de cofinanciamento não deverá ser limitado até 31 de dezembro de 2013.

(5)

Em conformidade com as Conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro de 2013, e tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a taxa de cofinanciamento aumentada em 10 pontos percentuais deve ser aplicada no que respeita ao período de programação 2014-2020, até 30 de junho de 2016, data em que essa possibilidade de aumento deverá ser reavaliada. Uma vez que os períodos de programação de 2007-2013 e de 2014-2020 se sobrepõem, é necessário assegurar um tratamento coerente e uniforme dos Estados-Membros que recebam assistência financeira durante esses dois períodos. Por conseguinte, estes Estados-Membros que recebam assistência financeira deverão também beneficiar do aumento da taxa de cofinanciamento até ao fim do prazo de elegibilidade e fazer uma solicitação nesse sentido nos seus pedidos de pagamento final, mesmo que a assistência financeira já não esteja a ser prestada.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 visa contribuir para alcançar uma concentração adequada do financiamento de coesão nas regiões menos desenvolvidas e nos Estados-Membros. A fim de contribuir para a redução das disparidades de intensidade média da ajuda per capita, a percentagem máxima de transferência (limite) a partir dos Fundos para cada Estado-Membro, nos termos dos regulamentos futuros, deve ser fixada em 2,35 % do PIB do Estado-Membro em causa. O limite deve ser aplicado numa base anual e deve reduzir, proporcionalmente, se aplicável, todas as transferências (exceto para as regiões mais desenvolvidas e para o «Objetivo da Cooperação Territorial Europeia») para o Estado-Membro em causa, a fim de se obter o nível máximo de transferência. No que respeita aos Estados-Membros que aderiram à União antes de 2013, e cujo crescimento médio real do PIB no período de 2008-2010 tenha sido inferior a – 1 %, a percentagem máxima de transferência deverá ser fixada em 2,59 % do PIB respetivo.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 limita as dotações para cada Estado-Membro a 110 % do seu nível real no período de 2007-2013. Os Estados-Membros afetados pela aplicação deste limite precisam de continuar a ser protegidos do risco de anulação automática das dotações no período de 2007-2013.

(8)

Em relação à Roménia e à Eslováquia, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 8 de fevereiro de 2013, convidou a Comissão a explorar soluções práticas para reduzir o risco de anulação automática dos Fundos dos envelopes nacionais para 2007-2013, incluindo a alteração do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

(9)

O Conselho Europeu sublinhou também a necessidade de assegurar, em todas as rubricas, um nível e um perfil geríveis para os pagamentos, a fim de limitar as autorizações orçamentais por liquidar, em especial pela aplicação de regras de anulação automática das autorizações em todas as rubricas. Por conseguinte, as disposições que dispensam as regras de anulação para os Estados-Membros afetados pelo limite estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deverão ser equilibradas, tendo em conta os seus efeitos sobre as autorizações orçamentais por liquidar.

(10)

O prazo para o cálculo da anulação automática das autorizações orçamentais anuais para 2011 e 2012 deverá ser prorrogado por um ano, mas a autorização orçamental de 2012, que estará ainda em aberto em 31 de dezembro de 2015, deve ser justificada até 31 de dezembro de 2015. Esta prorrogação deverá contribuir para melhorar a absorção dos fundos autorizados para os programas operacionais nos Estados-Membros afetados pela limitação das suas futuras dotações da Política de Coesão a 110 % do seu nível real no período de programação de 2007-2013. Tal flexibilidade é necessária para enquadrar a execução dos programas a um ritmo mais lento do que o previsto que afeta, em especial, esses Estados-Membros.

(11)

Deverão ser aplicados ajustamentos limitados do montante máximo de assistência dos Fundos para cada eixo prioritário ao estabelecer o montante do saldo final a pagar aos programas operacionais, a fim de otimizar a absorção desses Fundos.

(12)

Dada a natureza sem precedentes da crise, é necessária a adoção de medidas de apoio e, consequentemente, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(13)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 deverá ser alterado,

1)

O artigo 77.o passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 93.o passa a ter a seguinte redação: