22.3.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/6

(1)

A Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios", e prevê diferentes taxas de cofinanciamento da União para as ações apoiadas por esse Fundo.

(2)

A crise financeira mundial e uma recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira, provocando uma acentuada deterioração das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados-Membros. Alguns Estados-Membros já se confrontam com graves dificuldades ou correm o risco de vir a enfrentá-las, particularmente no que se refere à sua estabilidade financeira e económica, o que leva a uma deterioração do seu défice e da sua dívida e ameaça o crescimento económico, vendo-se estes efeitos ainda agravados pela conjuntura económica e financeira internacional.

(3)

Embora já tenham sido adotadas medidas importantes para contrabalançar os efeitos negativos da crise, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e na sociedade no seu conjunto faz-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que deverão ser tomadas rapidamente medidas suplementares para a atenuar mediante uma utilização máxima e otimizada do financiamento da União.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (3), prevê que o Conselho pode conceder assistência financeira a médio prazo sempre que um Estado-Membro que não tenha adotado o euro se encontre em dificuldades ou em situação de grave ameaça de dificuldades no que diz respeito à sua balança de pagamentos.

(5)

A Roménia obteve essa assistência financeira através da Decisão 2009/459/CE do Conselho, de 6 de maio de 2009, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (4).

(6)

Em harmonia com as Conclusões do Conselho Ecofin de 9 e 10 de maio de 2010, o Conselho adotou um vasto conjunto de medidas, incluindo o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (5), e em 7 de junho de 2010 foi criado pelos Estados-Membros da área do euro um Fundo Europeu de Estabilidade Financeira destinado a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros da área do euro que se encontrem em dificuldades devido a ocorrências excecionais fora do seu controlo, salvaguardando assim a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto, bem como a dos seus Estados-Membros.

(7)

A Irlanda e Portugal obtiveram a assistência financeira do mecanismo europeu de estabilização financeira por força, respetivamente, das Decisões de Execução 2011/77/UE (6) e 2011/344/UE (7) do Conselho. Têm igualmente beneficiado de financiamento do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.

(8)

Em 8 de maio de 2010 foram celebrados um Acordo entre Credores e um Acordo de Empréstimo para a Grécia, os quais entraram em vigor em 11 de maio de 2010 como um primeiro programa de assistência financeira à Grécia. Em 12 de março de 2012, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros da área do euro interromperam este primeiro programa e aprovaram um segundo programa de assistência financeira à Grécia. Foi decidido que o instrumento financeiro deste segundo programa seria o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que deveria desembolsar igualmente o montante restante da contribuição da área do euro prevista pelo primeiro programa.

(9)

Em 2 de fevereiro de 2012, os ministros das Finanças dos Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade. Esse Tratado dá seguimento à Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (8). Por força desse Tratado, o Mecanismo Europeu de Estabilidade é a principal fonte de assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro desde a sua entrada em vigor, em 8 de outubro de 2012. Por conseguinte, a presente decisão deverá ter em conta o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

(10)

Nas suas Conclusões de 23 e 24 de junho de 2011, o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de reforçar as sinergias entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União, tendo apoiado os esforços tendentes a reforçar a capacidade da Grécia para absorver o apoio concedido a título desses fundos, a fim de estimular o crescimento e o emprego, reorientando esses fundos para a melhoria da competitividade e a criação de emprego. Além disso, saudou e apoiou a elaboração pela Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, de um vasto programa de assistência técnica à Grécia. A alteração da Decisão n.o 574/2007/CE, prevista na presente decisão, contribui para os esforços destinados a reforçar essas sinergias.

(11)

Tendo em conta as circunstâncias excecionais, o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (9), foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1311/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) para permitir aumentar a taxa de cofinanciamento pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão a favor dos Estados-Membros que enfrentam dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira. Foi adotada uma abordagem semelhante para esses Estados-Membros no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural por força do Regulamento (UE) n.o 1312/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira (11), e no quadro do Fundo Europeu das Pescas por força do Regulamento (UE) n.o 387/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira (12). Esses Estados-Membros deverão igualmente ser apoiados ao abrigo dos quatro fundos criados no âmbito do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios" para o período 2007-2013, a saber, o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros ("Fundos").

(12)

Os Fundos são indispensáveis para ajudar os Estados-Membros a enfrentarem desafios importantes no domínio da migração, do asilo e das fronteiras externas, nomeadamente o desenvolvimento de uma política abrangente da União em matéria de imigração, a fim de reforçar a competitividade e a coesão social da União, bem como a criação de um sistema europeu comum de asilo.

(13)

A fim de facilitar a gestão dos financiamentos da União no domínio da migração, do asilo e das fronteiras externas, e a fim de que os Estados-Membros tenham mais facilmente acesso a esses financiamentos para executar os seus programas anuais ao abrigo dos Fundos, é necessário, a título temporário e sem prejuízo do período de programação 2014-2020, adotar medidas destinadas a aumentar a taxa de cofinanciamento da União ao abrigo dos Fundos num montante correspondente a 20 pontos percentuais acima da taxa aplicável atualmente, para os Estados-Membros confrontados com graves dificuldades de estabilidade financeira. Tal significa que a dotação nacional anual concedida pelos Fundos, por força dos atos de base, permanecerá inalterada, enquanto o cofinanciamento nacional será reduzido em conformidade. Os programas anuais em curso terão de ser revistos a fim de refletir as alterações resultantes da aplicação do aumento da taxa de cofinanciamento da União.

(14)

Qualquer Estado-Membro que pretenda beneficiar do aumento da taxa de cofinanciamento deverá enviar à Comissão uma declaração escrita, acompanhada do respetivo projeto de programa anual ou projeto de programa anual revisto. Nessa declaração, o Estado-Membro em causa deverá fazer referência à decisão aplicável do Conselho ou a qualquer outra decisão aplicável que o torne elegível para beneficiar de um aumento da taxa de cofinanciamento da União.

(15)

A crise sem precedentes que atinge os mercados financeiros internacionais e a recessão económica afetaram gravemente a estabilidade financeira de vários Estados-Membros. Uma vez que é necessária uma reação rápida para contrariar os efeitos sobre a economia no seu conjunto, a presente decisão deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(16)

A Decisão n.o 574/2007/CE deverá, por conseguinte, ser alterada.

(17)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se insere nos domínios referidos no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (14) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

(18)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (15), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (16).

(19)

Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (17), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (18).

(20)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Atendendo a que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo, a Dinamarca decide, no prazo de seis meses após o Conselho ter adotado a presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(21)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (19), pelo que o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(22)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (20), pelo que a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,