Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 015 p. 136 - 136
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Document 32013D0144
Council Decision 2013/144/CFSP of 21 March 2013 amending Decision 2011/172/CFSP concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Egypt
Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
JO L 82 de 22.3.2013, p. 54–54
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 15/03/2021; revog. impl. por 32021D0449
- Date of document:
- 21/03/2013
- Date of effect:
- 22/03/2013; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 15/03/2021; revog. impl. por 32021D0449
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32011D0172 22/03/2014 Modifies 32011D0172 substituição artigo 5 L2 22/03/2013
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
Language
HTML
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Official Journal
|
22.3.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 82/54 |
DECISÃO 2013/144/PESC DO CONSELHO
de 21 de março de 2013
que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC. (1). |
|
(2) |
À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2014. |
|
(3) |
Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
"A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2014.".
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação na Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
P. HOGAN
(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.
All