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Dokument 32012R0951
Commission Regulation (EU) No 951/2012 of 11 October 2012 establishing a prohibition of fishing for redfish in EU and international waters of V; international waters of XII and XIV areas by vessels flying the flag of France
Regulamento (UE) n. ° 951/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca de cantarilhos nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona V, e nas águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da França
Regulamento (UE) n. ° 951/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012 , que proíbe a pesca de cantarilhos nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona V, e nas águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da França
JO L 284 de 17.10.2012, lk 1—2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Kehtetud, Kehtetuks muutumise kuupäev: 31/12/2012
- Dokumendi kuupäev:
- 11/10/2012
- Jõustumise kuupäev:
- 26/09/2012; Aplicação ver anexo
- Jõustumise kuupäev:
- 18/10/2012; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 3
- Kehtetuks muutumise kuupäev:
- 31/12/2012; período de referência + 2012
- Autor:
- Comissão Europeia
- Vorm:
- Regulamento
- Alusleping:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Õiguslik alus:
-
- 32009R1224 - A36P2
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- Viidatud õiguslikud vahendid:
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- EUROVOCi deskriptor:
- Teema:
- Loendi kood:
|
17.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 284/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 951/2012 DA COMISSÃO
de 11 de outubro de 2012
que proíbe a pesca de cantarilhos nas águas da UE e nas águas internacionais da subzona V, e nas águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram pavilhão da França
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
|
(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
|
(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2012.
Pela Comissão Em nome do Presidente,
Lowri EVANS
Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2) JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.
ANEXO
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N.o |
53/TQ44 |
|
Estado-Membro |
França |
|
Unidade populacional |
RED/51214D |
|
Espécie |
Cantarilhos (Sebastes spp.) |
|
Zona |
Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV |
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Data |
26.9.2012 |
