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Document 32012D1215(01)
Decision of the Court of Justice of 20 November 2012 on official holidays and judicial vacations
Decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de novembro de 2012 , relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
Decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de novembro de 2012 , relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
JO C 389 de 15.12.2012, p. 2–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 20/11/2012
- Date of effect:
- 15/12/2012; entrada em vigor data de publicação ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Tribunal de Justiça da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Legal basis:
-
- 32012Q0929(01) - -A24P2 32012Q0929(01) - -A24P4 32012Q0929(01) - -A24P6
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
15.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 389/2 |
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de 20 de novembro de 2012
relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais
2012/C 389/02
O TRIBUNAL,
tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,
considerando que, na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em 1 de novembro de 2012, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,
ADOTA A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:
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o dia de Ano Novo, |
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a segunda-feira de Páscoa, |
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o dia 1 de maio, |
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a Ascensão, |
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a segunda-feira de Pentecostes, |
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o dia 23 de junho, |
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o dia 15 de agosto, |
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o dia 1 de novembro, |
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o dia 25 de dezembro, |
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— |
o dia 26 de dezembro. |
Artigo 2.o
Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2012 e 31 de outubro de 2013, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:
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Natal de 2012: de segunda-feira, 17 de dezembro, a domingo, 6 de janeiro de 2013 inclusive, |
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Páscoa de 2013: de segunda-feira, 25 de março de 2013, a domingo, 7 de abril de 2013 inclusive, |
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Verão de 2013: de segunda-feira, 15 de julho de 2013, a domingo, 1 de setembro de 2013 inclusive. |
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 20 de novembro de 2012.
O secretário
A. CALOT ESCOBAR
O presidente
V. SKOURIS
