This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32012D0640
2012/640/EU: Commission Implementing Decision of 11 October 2012 on the allocation to Spain of additional days at sea within ICES Divisions VIIIc and IXa excluding the Gulf of Cadiz (notified under document C(2012) 7086)
2012/640/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de outubro de 2012 , relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2012) 7086]
2012/640/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de outubro de 2012 , relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2012) 7086]
JO L 284 de 17.10.2012, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 11/10/2012
- Date of effect:
- 12/10/2012; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 12/10/2012
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comissão Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Maritime Affairs and Fisheries
- Form:
- Decisão de execução
- Addressee:
- Espanha
- Authentic language:
- espanhol
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 32012R0043 - NIIBPT8
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
17.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 284/13 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 11 de outubro de 2012
relativa à atribuição a Espanha de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
[notificada com o número C(2012) 7086]
(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
(2012/640/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais (1), nomeadamente o anexo II B, ponto 8,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo II B, ponto 5.1 em conjugação com o quadro 1, do Regulamento (UE) n.o 43/2012 indica o número máximo de dias em que os navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo qualquer arte regulamentada (redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo) podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2012 e 31 de janeiro de 2013. |
|
(2) |
O anexo II B, ponto 8.5, do Regulamento (UE) n.o 43/2012 permite que a Comissão atribua, por meio de um ato de execução, um número suplementar de dias no mar em que os navios que tenham a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2011 e 31 de janeiro de 2012. |
|
(3) |
Em 28 de junho de 2012, a Espanha apresentou um pedido acompanhado de dados que demonstram que oito navios de pesca cessaram definitivamente atividades entre 1 de fevereiro de 2011 e 31 de janeiro de 2012. Atentos os dados apresentados e tendo em conta o método de cálculo estabelecido no mesmo anexo, ponto 8.2, devem ser concedidos à Espanha 7 dias suplementares no mar, no período de 1 de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, para os navios referidos no ponto 1 do citado anexo. |
|
(4) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O número máximo de dias no mar, estabelecido no anexo II B, quadro I, do Regulamento (UE) n.o 43/2012, em que um navio que arvore pavilhão da Espanha pode ser autorizado a estar presente nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis, tendo a bordo qualquer arte regulamentada e não estando sujeito a qualquer das condições especiais enunciadas no ponto 6.1 do mesmo anexo, é aumentado para 157 dias por ano.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2012.
Pela Comissão
Maria DAMANAKI
Membro da Comissão
(1) JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.
