ANEXO

Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU

Presidente da República das Fiji

Suva

República das Fiji

Senhor Presidente,

A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e o fundamento das nossas relações.

Em 11 de dezembro de 2006, o Conselho da União Europeia condenou o golpe de Estado militar na República das Fiji.

Nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, e considerando que o golpe de Estado militar de 5 de dezembro de 2006 constituiu uma violação dos elementos essenciais indicados no artigo 9.o desse Acordo, a União Europeia convidou as Fiji a realizar consultas com vista a analisar aprofundadamente a situação, tal como previsto no Acordo de Cotonu, e eventualmente a tomar medidas para a remediar.

A parte formal dessas consultas teve início em Bruxelas em 18 de abril de 2007. A UE congratulou-se com o facto de o Governo Provisório ter confirmado nessa altura um determinado número de compromissos essenciais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, ao respeito dos princípios democráticos e do Estado de Direito, como indicado em seguida, e ter proposto medidas positivas em relação à respetiva concretização.

Infelizmente, desde então a situação regrediu em diversos aspetos, especialmente em abril de 2009, e as Fiji desrespeitam atualmente vários dos compromissos que assumiram. Esta situação resulta, em especial, da revogação da Constituição, do atraso muito significativo na realização das eleições legislativas e de violações dos direitos humanos. Embora a sua concretização tenha sofrido um atraso significativo, estes compromissos continuam a ser, na sua maioria, muito pertinentes para a situação atual do país, tendo por conseguinte sido anexados à presente carta. O facto de as Fiji terem decidido unilateralmente quebrar diversos compromissos essenciais traduziu-se na perda de fundos de desenvolvimento para o país.

Embora persistam restrições a certos direitos humanos e liberdades fundamentais, foram tomadas algumas medidas positivas desde o início de 2012, nomeadamente a supressão da regulamentação do estado de emergência pública, em 7 de janeiro de 2012, o anúncio, em 9 de março de 2012, de um processo político que conduziria a uma nova Constituição até março de 2013 e o restabelecimento de uma democracia constitucional através de novas eleições legislativas a realizar até setembro de 2014.

Em reconhecimento desta evolução e no espírito de parceria que constitui a pedra angular do Acordo de Parceria ACP-UE, a UE manifesta a sua disponibilidade para lançar um novo diálogo formal sobre esta evolução. Esse diálogo formal poderia ser previsto aquando da missão de reexame no quadro do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, após a conclusão bem sucedida de um processo de consulta constitucional inclusivo, credível e transparente, previsto para março de 2013.

Por conseguinte, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas existentes para as Fiji e alterá-las como uma primeira resposta às medidas tomadas por este país, permitindo, em especial, o lançamento das negociações relativas à programação para o 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e a notificação, no devido momento, de uma dotação indicativa para as Fiji. A finalização, a assinatura e a execução dos documentos de programação do 11.o FED serão então consideradas com o futuro governo democraticamente eleito. Por conseguinte, é muito importante que o Governo Provisório se empenhe num processo de consulta constitucional inclusivo, credível e transparente, bem como num diálogo político a nível interno, e que respeite, em especial, os compromissos assumidos em matéria de direitos humanos e Estado de direito e suprima as restantes restrições. Se, por um lado, a posição da UE é orientada pelos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, bem como pelos seus princípios fundamentais, nomeadamente no que se refere ao papel central do diálogo e ao respeito pelos compromissos mútuos, é de salientar que a UE não tira conclusões antecipadas no que diz respeito aos resultados deste diálogo.

Se o reexame e o diálogo formal previstos tiverem um resultado positivo, a UE compromete-se a reexaminar novamente de forma positiva essas medidas apropriadas. Em contrapartida, se a situação no país não melhorar, continuarão a registar-se perdas de fundos de desenvolvimento da UE em detrimento das Fiji. Em especial, a avaliação dos novos progressos alcançados no sentido do restabelecimento da ordem constitucional norteará a UE nas próximas decisões sobre o Programa Indicativo Nacional relativo às Fiji ao abrigo do 11.o FED.

Até à realização do diálogo formal, a UE convida as Fiji a prosseguir e a intensificar o diálogo político reforçado.

As medidas apropriadas são as seguintes:

O controlo do respeito pelos compromissos efetuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efetiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.

Além disso, a UE espera que Fiji coopere plenamente com o Fórum das Ilhas do Pacífico no que diz respeito à execução das recomendações do grupo de altas personalidades, tal como aprovadas pelo Fórum dos Ministros dos Negócios Estrangeiros na reunião realizada em Vanuatu, em 16 de março de 2007. Neste contexto, a UE congratula-se com os progressos recentes relativos ao compromisso com o Grupo de Contacto Ministerial do Fórum das Ilhas do Pacífico, criado para acompanhar os progressos das Fiji nos preparativos para as eleições e o retorno à democracia.

A UE continuará a acompanhar atentamente a situação nas Fiji. Nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, será conduzido um diálogo político reforçado com as autoridades fijianas para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o caráter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.

Caso se verifique um atraso, uma rutura ou um desvio na concretização dos compromissos por parte do Governo Provisório, a União Europeia reserva-se o direito de reajustar as medidas apropriadas.

A UE salienta que os privilégios de que as Fiji beneficiam no âmbito da sua cooperação com a UE dependem do respeito dos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e dos princípios enunciados no Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento. A fim de convencer a UE de que o Governo Provisório está plenamente preparado para dar seguimento aos compromissos assumidos, é essencial que se registem progressos rápidos e importantes no que se refere ao respeito desses compromissos.

Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Feito em Bruxelas, em