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Document 32011R0393
Commission Implementing Regulation (EU) No 393/2011 of 19 April 2011 fixing the allocation coefficient for the issuing of import licences applied for from 1 to 7 April 2011 for sugar products under certain tariff quotas and suspending submission of applications for such licences
Regulamento de Execução (UE) n. ° 393/2011 da Comissão, de 19 de Abril de 2011 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 , e 7 de Abril de 2011 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
Regulamento de Execução (UE) n. ° 393/2011 da Comissão, de 19 de Abril de 2011 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 , e 7 de Abril de 2011 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
JO L 104 de 20.4.2011, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.4.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 104/39 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 393/2011 DA COMISSÃO
de 19 de Abril de 2011
que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Abril de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4380. |
(2) |
Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4380. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esse número de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de Abril de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2010/11.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2011.
Pela Comissão, pelo Presidente,
José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
(3) JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.
ANEXO
Açúcar «Concessões CXL»
Campanha de comercialização de 2010/2011
Pedidos apresentados entre 1.4.2011 e 7.4.2011
N.o de ordem |
País |
Coeficiente de atribuição (%) |
Apresentação de pedidos |
||
09.4317 |
Austrália |
— |
Suspensa |
||
09.4318 |
Brasil |
— |
Suspensa |
||
09.4319 |
Cuba |
— |
|
||
09.4320 |
Qualquer outro país terceiro |
— |
Suspensa |
||
09.4321 |
Índia |
— |
Suspensa |
||
|
«Açúcar dos Balcãs»
Campanha de comercialização de 2010/2011
Pedidos apresentados entre 1.4.2011 e 7.4.2011
N.o de ordem |
País |
Coeficiente de atribuição (%) |
Apresentação de pedidos |
||
09.4324 |
Albânia |
— |
|
||
09.4325 |
Bósnia e Herzegovina |
|
|||
09.4326 |
Sérvia |
|
|||
09.4327 |
Antiga República jugoslava da Macedónia |
— |
|
||
09.4328 |
Croácia |
|
|||
|
Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais
Campanha de comercialização de 2010/2011
Pedidos apresentados entre 1.4.2011 e 7.4.2011
N.o de ordem |
Tipo |
Coeficiente de atribuição (%) |
Apresentação de pedidos |
||
09.4380 |
A título excepcional |
1,8053 |
Suspensa |
||
09.4390 |
Para fins industriais |
|
|||
|
(1) Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.
(2) Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.