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Document 32011D0706
2011/706/CFSP: Council Decision 2011/706/CFSP of 27 October 2011 amending Decision 2010/638/CFSP concerning restrictive measures against the Republic of Guinea
2011/706/PESC: Decisão 2011/706/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
2011/706/PESC: Decisão 2011/706/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
JO L 281 de 28.10.2011, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Extended validity | 32010D0638 | 27/10/2011 | 27/10/2012 | ||
Modifies | 32010D0638 | substituição | artigo 2 número 1 | 27/10/2011 | |
Modifies | 32010D0638 | substituição | artigo 8 número 2 | 27/10/2011 |
28.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 281/28 |
DECISÃO 2011/706/PESC DO CONSELHO
de 27 de Outubro de 2011
que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (1), que renova as medidas restritivas contra a República da Guiné até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC (2). |
(2) |
Em 21 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/169/PESC (3), que altera a Decisão 2010/638/PESC à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito mandatada para determinar os factos e as circunstâncias dos acontecimentos ocorridos em 28 de Setembro de 2009 na Guiné. |
(3) |
À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2012. |
(4) |
Além disso, é necessário alterar as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao equipamento militar e ao equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. |
(5) |
A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:
1) |
O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção: «1. O artigo 1.o não se aplica:
desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.». |
2) |
O artigo 8.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção: «2. A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
J. MILLER
(1) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.
(2) JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.
(3) JO L 76 de 22.3.2011, p. 59.