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Document 32011D0687
2011/687/CFSP: Council Decision 2011/687/CFSP of 14 October 2011 amending Joint Action 2008/124/CFSP on the European Union Rule of Law Mission in Kosovo, EULEX KOSOVO
2011/687/PESC: Decisão 2011/687/PESC do Conselho, de 14 de Outubro de 2011 , que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
2011/687/PESC: Decisão 2011/687/PESC do Conselho, de 14 de Outubro de 2011 , que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
JO L 270 de 15.10.2011, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 14/10/2011
- Date of effect:
- 14/10/2011; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- 14/06/2025; relacionado 32008E0124
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32008E0124 substituição artigo 16.1 14/10/2011 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
15.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 270/31 |
DECISÃO 2011/687/PESC DO CONSELHO
de 14 de Outubro de 2011
que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2). |
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(2) |
Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, aumentando o valor do montante de referência financeira para cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo («EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC. |
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(3) |
Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (4), que alterou e prorrogou a Acção Comum 2008/124/PESC por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012, e estabeleceu o montante de referência financeira até 14 de Outubro de 2010. |
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(4) |
O montante de referência financeira previsto na Decisão 2010/619/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2010, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (5), e destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2011, deverá abranger o período que se prolonga até 14 de Dezembro de 2011. |
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(5) |
A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado. |
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(6) |
A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 16.o, n.o 1, da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Outubro de 2010 e 14 de Dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
O montante de referência financeira a afectar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é decidido pelo Conselho.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
M. DOWGIELEWICZ
(1) Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(2) JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
(3) JO L 148 de 11.6.2009, p. 33.
(4) JO L 145 de 11.6.2010, p. 13.
(5) JO L 272 de 16.10.2010, p. 19.
