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Document 32011D0146
Council Decision 2011/146/CFSP of 7 March 2011 amending Decision 2010/145/CFSP renewing measures in support of the effective implementation of the mandate of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY)
Decisão 2011/146/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
Decisão 2011/146/PESC do Conselho, de 7 de Março de 2011 , que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
JO L 61 de 8.3.2011, p. 21–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 26/10/2011; revogado por 32011D0705
- Date of document:
- 07/03/2011
- Date of effect:
- 07/03/2011; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of end of validity:
- 26/10/2011; revogado por 32011D0705
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32010D0145 16/03/2012 Modifies 32010D0145 substituição artigo 4.1 07/03/2011
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repealed by 32011D0705 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
8.3.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 61/21 |
DECISÃO 2011/146/PESC DO CONSELHO
de 7 de Março de 2011
que altera a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1). |
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(2) |
As medidas previstas na Decisão 2010/145/PESC deverão ser prorrogadas por um novo período de 12 meses, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2010/145/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«1. A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção. A presente decisão caduca em 16 de Março de 2012.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
CZOMBA S.
(1) JO L 58 de 9.3.2010, p. 8.
