Edição especial em língua croata: Capítulo 13 Fascículo 059 p. 182 - 182
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Document 32010D0781
2010/781/EU: Commission Decision of 16 December 2010 amending Council Directive 92/34/EEC to extend the derogation relating to import conditions for fruit plant propagating material and fruit plants intended for fruit production from third countries (notified under document C(2010) 9015)
2010/781/UE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , que altera a Directiva 92/34/CEE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [notificada com o número C(2010) 9015]
2010/781/UE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2010 , que altera a Directiva 92/34/CEE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos [notificada com o número C(2010) 9015]
JO L 333 de 17.12.2010, p. 61–61
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 29/09/2012; revog. impl. por 32008L0090
- Date of document:
- 16/12/2010
- Date of effect:
- 17/12/2010; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 17/12/2010
- Date of end of validity:
- 29/09/2012; revog. impl. por 32008L0090
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Os vinte e sete Estados-Membros: Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 31992L0034 - A16P2L2
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31992L0034 substituição artigo 16.2 .1
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32008L0090 30/09/2012 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.50.20.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Fitossanidade
- 03.50.40.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Sementes e propágulos
- 13.30.99.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Outros setores de aproximação das legislações
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
17.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 333/61 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 2010
que altera a Directiva 92/34/CEE do Conselho a fim de prorrogar a derrogação relativa às condições de importação de países terceiros de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos
[notificada com o número C(2010) 9015]
(2010/781/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/34/CEE, a Comissão decidirá se os materiais de propagação de fruteiras e as fruteiras produzidos num país terceiro e que ofereçam as mesmas garantias quanto às obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, modalidades de inspecção, marcação e selagem são equivalentes em todos estes aspectos aos materiais de propagação de fruteiras e às fruteiras produzidos na União em conformidade com as exigências e condições previstas nessa directiva. |
|
(2) |
No entanto, as informações actualmente disponíveis quanto às condições aplicáveis nos países terceiros continuam a não ser suficientes para permitir que, na fase actual, a Comissão adopte tal decisão relativamente a qualquer desses países. |
|
(3) |
Para não perturbar o comércio, os Estados-Membros que importam de países terceiros materiais de propagação de fruteiras e fruteiras devem continuar a ser autorizados a aplicar condições equivalentes às aplicáveis a produtos da União similares, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 92/34/CEE. |
|
(4) |
O período de aplicação da derrogação prevista na Directiva 92/34/CEE para essas importações deve, por conseguinte, ser prorrogado até 29 de Setembro de 2012. |
|
(5) |
A Directiva 92/34/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
|
(6) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Materiais de Propagação e Fruteiras, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 92/34/CEE, a data «31 de Dezembro de 2010» é substituída por «29 de Setembro de 2012».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2010.
Pela Comissão
John DALLI
Membro da Comissão
(1) JO L 157 de 10.6.1992, p. 10.
All