13.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 297/12

(1)

O anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) («Acordo de Parceria ACP-CE»), e os seus protocolos, entre os quais o Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, expiraram em 31 de Dezembro de 2007, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

(2)

Como previsto no n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Parceria ACP-CE, foram negociados Acordos de Parceria Económica (APE) com grupos regionais de Estados membros do grupo e Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico («Estados ACP»). Estes APE têm vindo a ser assinados desde 1 de Janeiro de 2008.

(3)

O artigo 39.o do Protocolo I, relativo à definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa («protocolo de origem») do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) (primeiro APE assinado com Estados ACP), prevê um procedimento para a concessão de derrogações às regras de origem, a pedido de um Estado ACP signatário do APE. As derrogações deverão ser aprovadas por um comité competente. Importa prever um procedimento para estabelecer a posição da Comunidade no referido comité que possa também aplicar-se às disposições semelhantes dos protocolos de origem de outros APE a assinar futuramente com Estados ACP.

(4)

O n.o 8 do artigo 39.o do Protocolo de Origem prevê que seja tomada uma decisão sobre o pedido de derrogação com a maior brevidade possível, no prazo máximo de setenta e cinco dias úteis após a recepção do pedido pela Comunidade. Se, no referido prazo, a Comunidade não informar da sua decisão o Estado ACP que apresentou o pedido de derrogação, este é considerado aceite.

(5)

É, pois, necessário estabelecer um procedimento que assegure a possibilidade de aprovação da posição da Comunidade e a sua comunicação aos Estados ACP signatários de APE com a antecedência suficiente para garantir a tomada da decisão pertinente antes do termo do referido prazo.

(6)

A Decisão 2000/399/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2000, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria ACP-CE (3) previa a delegação de competências na Comissão no que respeita à aprovação de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de um Estado ACP de derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.

(7)

Importa agora prever uma delegação de competências semelhante para os pedidos de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos de origem dos APE.

(8)

A Decisão 2000/399/CE deverá, por conseguinte, ser revogada,