23.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/60

(1)

A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) fixa os montantes que, nos termos dos artigos 10.o, n.o 2, e 143.oD do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (3), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho (4), do artigo 190.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e dos artigos 9.o, n.o 1, 10.o, n.o 3, 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (6), são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

(2)

O artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 admite que os Estados-Membros transfiram para o FEADER, a partir do exercício financeiro de 2011, um montante calculado de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em vez de recorrerem ao artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento.

(3)

Os montantes disponíveis para serem transferidos foram calculados, tendo sido fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 639/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no respeitante ao apoio específico (7).

(4)

A Alemanha e a Suécia decidiram recorrer ao artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(5)

A Decisão 2008/788/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2008, que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 (8), foi revogada e substituída pela Decisão 2009/780/CE da Comissão (9), a fim de ter em conta a decisão de Portugal de não aplicar a modulação voluntária no ano civil de 2009.

(6)

A Decisão 2009/379/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade,