23.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/51

(1)

Em 28 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2001/936/CE (2) que estabelece uma derrogação à definição da noção de «produtos originários», a fim de ter em conta a situação específica da Gronelândia no que se refere a camarões da espécie Pandalus borealis. O período de derrogação terminou em 31 de Dezembro de 2006.

(2)

Por carta de 26 de Junho de 2009, recebida em 6 de Julho de 2009, a Gronelândia solicitou uma nova derrogação às regras de origem definidas no artigo 37.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE no que respeita à quantidade anual de 2 500 toneladas de preparações e conservas de camarões da espécie Pandalus borealis, a ser exportada da Gronelândia.

(3)

A Gronelândia baseou o seu pedido no facto de, durante alguns períodos do ano, haver escassez de fontes de abastecimento de camarões originários.

(4)

O artigo 37.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE referente à definição do conceito de «produtos originários» e de métodos de cooperação administrativa estabelece que as derrogações às regras de origem podem ser concedidas quando justificadas pelo desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias num país ou território.

(5)

A derrogação solicitada está justificada nos termos do artigo 37.o, n.os 1 e 7, do anexo III da Decisão 2001/822/CE, no que diz respeito ao desenvolvimento da indústria existente na Gronelândia. Dado que é concedida para produtos que implicam uma transformação efectiva e que o valor acrescentado localmente aos crustáceos em bruto não originários utilizados é, pelo menos, 45 % do valor do produto acabado, a derrogação contribuirá para o desenvolvimento de uma indústria existente. A derrogação é essencial para a sobrevivência de uma das fábricas. O nível de utilização da derrogação, concedida em 2001, permaneceu muito baixo (402 toneladas em 2002 e zero toneladas de Janeiro de 2003 a Dezembro de 2006). Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida para a mesma quantidade global anual que a abrangida pela derrogação de 2001, isto é, 2 100 toneladas.

(6)

Sob reserva do cumprimento de determinadas condições em matéria de quantidades, vigilância e duração, a presente derrogação não causa prejuízos graves a um sector de actividade económica ou a uma indústria estabelecida da Comunidade ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.

(7)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas mutatis mutandis à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação em causa pela presente decisão.

(8)

Atendendo a que é pedida para um período com início em 1 de Agosto de 2009, a derrogação deve ser concedida com efeitos a contar dessa data. Por carta de 26 de Junho de 2009, as autoridades da Gronelândia sugeriram que o período concedido terminasse quando a Decisão 2001/822/CE tiver deixado de ser aplicável, em 31 de Dezembro de 2013.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

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«Derogation — Decision 2009/776/EC»;

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«Dérogation — Décision 2009/776/CE».