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Document 32009D0512

2009/512/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 2009 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

JO L 173 de 3.7.2009, p. 6–6 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2009/512/oj

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Date of document:
22/06/2009
Date of effect:
22/06/2009; entrada em vigor data do documento
Date of end of validity:
No end date
Author:
Conselho da União Europeia
Responsible body:
Directorate-General for Mobility and Transport
Form:
Decisão
Additional information:
CNS 2007/0074
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Europeia
Legal basis:
Proposal:
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3.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/6

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Junho de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/512/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e o n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1) (Acordo), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3)

O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 25 de Fevereiro de 2008, sem prejuízo da sua celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2008/216/CE do Conselho (2).

(4)

O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ŠEBESTA

(1)  JO L 68 de 12.3.2008, p. 15.

(2)  JO L 68 de 12.3.2008, p. 14.

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