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Dokument 32009B0210
2009/210/EC: Decision of the European Parliament of 22 April 2008 on the closure of the accounts of the European Union Agency for Fundamental Rights (formerly the European Monitoring Centre on Racism and Xenophobia) for the financial year 2006
2009/210/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006
2009/210/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008 , sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006
JO L 88 de 31.3.2009, s. 149–149
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Inte längre i kraft, Sista giltighetsdag: 31/12/2006
- Dokumentets datum:
- 22/04/2008
- Dag för ikraftträdande:
- 01/01/2006; Aplicação EXERCICE 2006
- Dag för ikraftträdande:
- 22/04/2008; entrada em vigor data do documento
- Sista giltighetsdag:
- 31/12/2006; exercício 2006
- Författare:
- Parlamento Europeu
- Rättslig form:
- Decisão
- Fördrag:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Rättslig grund:
-
- 12006E276
- 32002R1605 - A185
- 32002R2343 - A94
- 32005Q0215(01) - A71 32005Q0215(01) - N05
- 32006B0179
- 32007R0168 - A21
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- Eurovoc-deskriptor:
- Ämnesområde:
- Nummer i registret:
|
31.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 88/149 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 22 de Abril de 2008
sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006
(2009/210/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
Atendendo às contas finais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2006 (1),
Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006, acompanhado das respostas da Agência (2),
Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro de 2008 (5843/2008 — C6-0084/2008),
Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,
Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça de dos Assuntos Internos (A6-0113/2008),
|
1. |
Verifica que as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
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2. |
Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (antigo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) relativas ao exercício de 2006; |
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3. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
Hans-Gert PÖTTERING
O Secretário-Geral
Harald RØMER
(1) JO C 261 de 31.10.2007, p. 1.
(2) JO C 309 de 19.12.2007, p. 6.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
