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Document 32008R1190

    Regulamento (CE) n. o  1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008 , que altera pela 101. a vez o Regulamento (CE) n. o  881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

    JO L 322 de 2.12.2008, p. 25–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1190/oj

    Date of document:
    28/11/2008
    Date of effect:
    30/05/2002; Aplicação ver art. 2.2
    Date of effect:
    03/12/2008; entrada em vigor ver art. 2.1
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 32002R0881 alteração anexo 1 28/11/2008
    Affected by case:
    Link

    2.12.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 322/25

    REGULAMENTO (CE) N.o 1190/2008 DA COMISSÃO

    de 28 de Novembro de 2008

    que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

    (2)

    O Tribunal de Justiça decidiu, em 3 de Setembro de 2008 (2), anular o Regulamento (CE) n.o 881/2002, no que se refere a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation. Simultaneamente, o Tribunal ordenou que os efeitos do Regulamento (CE) n.o 881/2002 se mantivessem, no que se refere a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation, por um período que não podia exceder três meses a contar da data da emissão do acórdão. Este período foi concedido para permitir sanar a infracção verificada.

    (3)

    A fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão transmitiu a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation uma síntese da fundamentação avançada pelo Comité de Sanções contra a Al Qaida e os talibã das Nações Unidas, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações a este propósito, dando a conhecer o seu ponto de vista.

    (4)

    A Comissão recebeu e examinou as observações apresentadas por Yassin Abdullah Kadi e pela Al Barakaat International Foundation.

    (5)

    A lista das pessoas, grupos e entidades a que se deve aplicar o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros, elaborada pelo Comité de Sanções contra a Al Qaida e os talibã das Nações Unidas, inclui Yassin Abdullah Kadi e a Al Barakaat International Foundation.

    (6)

    Após ter considerado atentamente as observações recebidas de Yassin Abdullah Kadi através de uma carta de 10 de Novembro de 2008, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros, a Comissão considera que a inclusão na lista de Yassin Abdullah Kadi se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida.

    (7)

    Após ter considerado atentamente as observações recebidas da Al Barakaat International Foundation através de uma carta de 9 de Novembro de 2008, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros, a Comissão considera que a inclusão na lista da Al Barakaat International Foundation se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida.

    (8)

    Tendo em conta o que precede, Yassin Abdullah Kadi e a Al Barakaat International Foundation devem ser aditados ao anexo I.

    (9)

    O presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 30 de Maio de 2002, tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que se têm baseado na legalidade do regulamento anulado,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de 2008. Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Maio de 2002.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2008.

    Pela Comissão

    Benita FERRERO-WALDNER

    Membro da Comissão

    (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

    (2)  Acórdão nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho, Col. 2008, p. I-… (ainda não publicado).

    ANEXO

    O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

    1.

    Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», é acrescentada a seguinte entrada:

    «Barakaat International Foundation. Endereço: a) Box 4036, Spånga, Estocolmo, Suécia; b) Rinkebytorget 1, 04, Spånga, Suécia.»

    2.

    Na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

    «Yasin Abdullah Ezzedine Qadi (também conhecido por a) Kadi, Shaykh Yassin Abdullah, b) Kahdi, Yasin; c) Yasin Al-Qadi). Data de nacimento: 23.2.1955. Local de nascimento: Cairo, Egipto. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: a) B 751550, b) E 976177 (emitido em 6.3.2004, termo de validade em 11.1.2009). Informações suplementares: Jeddah, Arábia Saudita.»
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