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Document 32008R0014

    Regulamento (CE) n.°  14/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CEE) n.°  386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes

    JO L 8 de 11.1.2008, p. 1–1 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2008; revog. impl. por 32007R1234

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/14/oj

    Date of document:
    17/12/2007
    Date of effect:
    31/01/2008; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 2
    Date of end of validity:
    31/12/2008; revog. impl. por 32007R1234
    Author:
    Conselho da União Europeia
    Form:
    Regulamento
    Additional information:
    CNS 2007/0178
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
    Proposal:
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    Modifies:
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    Modifies 31990R0386 complemento artigo 3.2 31/12/2008
    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Implicitly repealed by 32007R1234 01/01/2009
    Link

    11.1.2008   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 8/1

    REGULAMENTO (CE) N.o 14/2008 DO CONSELHO

    de 17 de Dezembro de 2007

    que altera o Regulamento (CEE) n.o 386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (1), alguns Estados-Membros reorganizaram os seus serviços aduaneiros, daí resultando uma redução significativa do número de estâncias aduaneiras. A introdução de procedimentos aduaneiros de exportação informatizados com controlo centralizado reduziu a importância da estância aduaneira de exportação enquanto base para a aplicação das taxas de controlo.

    (2)

    Além disso, a utilização de técnicas de gestão do risco, incluindo a análise de risco, deve levar à repartição dos controlos físicos por todos os exportadores. Contudo, a repartição eficaz dos controlos pelos sectores ou exportadores para os quais devem ser considerados prioritários é dificultada pelo requisito de aplicação de taxas de controlo mínimas ao nível da estância aduaneira de exportação. Por conseguinte, por razões de eficiência e simplicidade e de acordo com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros que apliquem a análise de risco em conformidade com o direito comunitário devem ter a possibilidade de aplicar a taxa de controlo mínima ao nível nacional, em vez de ao nível da estância aduaneira de exportação.

    (3)

    O Regulamento (CEE) n.o 386/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    No artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 386/90 é aditado o seguinte parágrafo:

    «Sempre que o Estado-Membro aplique o segundo parágrafo, pode igualmente optar por substituir a taxa de 5 % por estância aduaneira por uma taxa de 5 % para a totalidade do seu território. O Estado-Membro notificará a Comissão antes de aplicar ou deixar de aplicar o presente parágrafo.»

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    J. SILVA

    (1)  JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 2).

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