Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32007R1462

    Regulamento (CE) n.°  1462/2007 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

    JO L 326 de 12.12.2007, p. 24–24 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 06/10/2015; revog. impl. por 32015R1776

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/1462/oj

    Date of document:
    11/12/2007
    Date of effect:
    13/12/2007; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
    Date of end of validity:
    06/10/2015; revog. impl. por 32015R1776
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 32004R0872 alteração anexo 1 13/12/2007
    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Implicitly repealed by 32015R1776 07/10/2015
    Link

    12.12.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 326/24

    REGULAMENTO (CE) N.o 1462/2007 DA COMISSÃO

    de 11 de Dezembro de 2007

    que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

    (2)

    Em 28 de Novembro de 2007, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2007.

    Pela Comissão

    Eneko LANDÁBURU

    Director-Geral das Relações Externas

    (1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

    ANEXO

    O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho é alterado do seguinte modo:

    É retirada da lista a seguinte pessoa singular:

    Grace Beatrice Minor. Data de nascimento: 31.5.1942. Informações suplementares: Conselheira principal do antigo Presidente Charles Taylor.

    Top