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Document 32007R1220
Commission Regulation (EC) No 1220/2007 of 18 October 2007 amending the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector laid down by Regulation (EC) No 1110/2007
Regulamento (CE) n.° 1220/2007 da Comissão, de 18 de Outubro de 2007 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar, fixados pelo Regulamento (CE) n.° 1110/2007
Regulamento (CE) n.° 1220/2007 da Comissão, de 18 de Outubro de 2007 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar, fixados pelo Regulamento (CE) n.° 1110/2007
JO L 275 de 19.10.2007, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 18/10/2007
- Date of effect:
- 19/10/2007; entrada em vigor ver art. 3
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32006R0318 - A27P2
- 32006R0951 - A34P2L2FR2
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- EUROVOC descriptor:
|
19.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 275/25 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1220/2007 DA COMISSÃO
de 18 de Outubro de 2007
que altera os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2007
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1) nomeadamente o n.o 2 do artigo 27.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segundo período do segundo parágrafo, do seu artigo 34.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Os montantes dos preços representativos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação de melaços a partir de 1 de Outubro de 2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2007 da Comissão (3). |
|
(2) |
Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as normas e modalidades previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2007, são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 19 de Outubro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2007.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).
(2) JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006. (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).
(3) JO L 253 de 28.9.2007, p. 7.
ANEXO
Montantes alterados dos preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 19 de Outubro de 2007
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(EUR) |
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Código NC |
Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa |
Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa |
Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 40 do Regulamento (CE) n.o 951/2006 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
|
1703 10 00 (2) |
8,38 |
— |
0 |
|
1703 90 00 (2) |
10,29 |
— |
0 |
(1) Este montante substitui, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.
(2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
