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Document 32007R1186
Commission Regulation (EC) No 1186/2007 of 10 October 2007 amending Annex I to Council Regulation (EC) No 1788/2003 establishing a levy in the milk and milk products sector, as regards the division between direct sales and deliveries for Romania and Bulgaria
Regulamento (CE) n.° 1186/2007 da Comissão, de 10 de Outubro de 2007 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à repartição entre entregas e vendas directas para a Roménia e a Bulgária
Regulamento (CE) n.° 1186/2007 da Comissão, de 10 de Outubro de 2007 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à repartição entre entregas e vendas directas para a Roménia e a Bulgária
JO L 265 de 11.10.2007, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/03/2008; revog. impl. por 32007R1234
- Date of document:
- 10/10/2007
- Date of effect:
- 14/10/2007; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/03/2008; revog. impl. por 32007R1234
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32003R1788 - A06P1L6
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32003R1788 alteração anexo 1 12/10/2007
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32007R1234 01/04/2008 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
|
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 265/22 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2007 DA COMISSÃO
de 10 de Outubro de 2007
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, no que respeita à repartição entre entregas e vendas directas para a Roménia e a Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1, sexto parágrafo, do artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão os valores de entregas e vendas directas relativos a 2006. |
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(2) |
De acordo com os valores apresentados e na sequência da análise efectuada pela Comissão, é conveniente ajustar, no que se refere à Roménia e à Bulgária, a repartição entre entregas e vendas directas definida no quadro constante da alínea f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1788/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, o quadro constante da alínea f) é alterado do seguinte modo:
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1. |
A linha correspondente à Bulgária é substituída pelo seguinte:
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2. |
A linha correspondente à Roménia é substituída pelo seguinte:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 336/2007 da Comissão (JO L 88 de 29.3.2007, p. 43).
