Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 32007R1057

    Regulamento (CE) n.°  1057/2007 da Comissão, de 13 de Setembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

    JO L 241 de 14.9.2007, p. 14–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/1057/oj

    Date of document:
    13/09/2007
    Date of effect:
    14/09/2007; entrada em vigor ver art. 2
    Author:
    Comissão Europeia
    Form:
    Regulamento
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
    Link
    Link
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 31995R2805 substituição anexo 14/09/2007
    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Corrected by 32007R1057R(01) (BG, FI, FR, PT, SV)
    Corrected by 32007R1057R(02) (BG, CS, SL)
    Link

    14.9.2007   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 241/14

    REGULAMENTO (CE) N.o 1057/2007 DA COMISSÃO

    de 13 de Setembro de 2007

    que altera o Regulamento (CE) n.o 2805/95 que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 63.o, e o n.o 5 do artigo 64.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em conformidade com o n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, e na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos no comércio internacional e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

    (2)

    Os montantes, assim como os destinos para as restituições, são fixados periodicamente tendo em conta a situação e perspectivas de evolução dos preços e da disponibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário e dos preços desses produtos no mercado mundial.

    (3)

    Torna-se necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão (2).

    (4)

    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Vinhos,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O anexo do regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor em 14 de Setembro de 2007.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2007.

    Pela Comissão

    Jean-Luc DEMARTY

    Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

    (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

    (2)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 259/2007 (JO L 71 de 10.3.2007, p. 6).

    ANEXO

    «ANEXO

    Código do produto

    Destino

    Unidade de medida

    Montante da restituição

    2009 69 11 9100

    W01

    EUR/hl

    28,448

    2009 69 19 9100

    W01

    EUR/hl

    28,448

    2009 69 51 9100

    W01

    EUR/hl

    28,448

    2009 69 71 9100

    W01

    EUR/hl

    28,448

    2204 30 92 9100

    W01

    EUR/hl

    28,448

    2204 30 94 9100

    W01

    EUR/hl

    7,537

    2204 30 96 9100

    W01

    EUR/hl

    28,448

    2204 30 98 9100

    W01

    EUR/hl

    7,537

    2204 21 79 9100

    W02

    EUR/hl

    2,930

    2204 21 80 9100

    W02

    EUR/hl

    3,539

    2204 21 84 9100

    W02

    EUR/hl

    4,001

    2204 21 85 9100

    W02

    EUR/hl

    4,835

    2204 21 79 9200

    W02

    EUR/hl

    3,429

    2204 21 80 9200

    W02

    EUR/hl

    4,143

    2204 21 79 9910

    W02

    EUR/hl

    2,062

    2204 21 94 9910

    W02

    EUR/hl

    7,791

    2204 21 98 9910

    W02

    EUR/hl

    7,791

    2204 29 62 9100

    W02

    EUR/hl

    3,906

    2204 29 64 9100

    W02

    EUR/hl

    3,906

    2204 29 65 9100

    W02

    EUR/hl

    3,906

    2204 29 71 9100

    W02

    EUR/hl

    4,719

    2204 29 72 9100

    W02

    EUR/hl

    4,719

    2204 29 75 9100

    W02

    EUR/hl

    4,719

    2204 29 62 9200

    W02

    EUR/hl

    4,572

    2204 29 64 9200

    W02

    EUR/hl

    4,572

    2204 29 65 9200

    W02

    EUR/hl

    4,572

    2204 29 71 9200

    W02

    EUR/hl

    5,524

    2204 29 72 9200

    W02

    EUR/hl

    5,524

    2204 29 75 9200

    W02

    EUR/hl

    5,524

    2204 29 83 9100

    W02

    EUR/hl

    5,334

    2204 29 84 9100

    W02

    EUR/hl

    6,446

    2204 29 62 9910

    W02

    EUR/hl

    2,749

    2204 29 64 9910

    W02

    EUR/hl

    2,749

    2204 29 65 9910

    W02

    EUR/hl

    2,749

    2204 29 94 9910

    W02

    EUR/hl

    7,791

    2204 29 98 9910

    W02

    EUR/hl

    7,791

    NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos da série “A” são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 532/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 7).

    Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

    Os outros destinos são os seguintes:

    W01

    :

    Arábia Saudita, Brunei, Camarões, China, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Filipinas, Gabão, Guiné Equatorial, RAE Hong Kong, Índia, Indonésia, Japão, Líbia, Malásia, Nigéria, Singapura, Tailândia, Taiwan, Vietname.

    W02

    :

    Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

    a)

    Países terceiros: Estados Unidos da América, Austrália, Argélia, Marrocos, Tunísia, África do Sul, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Israel, Sérvia, Montenegro, Kosovo, Suíça, antiga República jugoslava da Macedónia, Turquia, Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, Islândia e Noruega;

    b)

    Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, ilha de Heligoland, Gronelândia, ilhas Faroé e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.»
    Top