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Document 32007R0861R(01)
Corrigendum to Regulation (EC) No 861/2007 of the European Parliament and of the Council of 11 July 2007 establishing a European Small Claims Procedure (OJ L 199, 31.7.2007)
Retificação do Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007)
Retificação do Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007)
JO L 141 de 5.6.2015, p. 118–118
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 141 de 5.6.2015, p. 73–73
(GA)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2007/861/corrigendum/2015-06-05/oj
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Corrigendum to | 32007R0861 |
5.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 141/118 |
Retificação do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 199 de 31 de julho de 2007 )
Na página 12, no ponto 4.7:
onde se lê:
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deve ler-se:
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☐» |
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