Edição especial em língua croata: Capítulo 03 Fascículo 004 p. 282 - 284
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Document 32007R0721
Commission Regulation (EC) No 721/2007 of 25 June 2007 adapting Regulation (EC) No 884/2006 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 1290/2005 as regards the financing by the European Agricultural Guarantee Fund (EAGF) of intervention measures in the form of public storage operations and the accounting of public storage operations by the paying agencies of the Member States by reason of the accession of Bulgaria and Romania to the European Union
Regulamento (CE) n. o 721/2007 da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , que, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n. o 884/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros
Regulamento (CE) n. o 721/2007 da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , que, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n. o 884/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros
JO L 164 de 26.6.2007, p. 4–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 03/09/2014; revogado por 32014R0907
- Date of document:
- 25/06/2007
- Date of effect:
- 29/06/2007; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 03/09/2014; revogado por 32014R0907
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32006R0884 alteração anexo 6 29/06/2007 Modifies 32006R0884 alteração anexo 4 29/06/2007
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Repealed by 32014R0907 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
26.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 164/4 |
REGULAMENTO (CE) N.o 721/2007 DA COMISSÃO
de 25 de Junho de 2007
que, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n.o 884/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, são necessárias determinadas alterações técnicas aos anexos IV e VI do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (1). |
|
(2) |
Importa fixar as taxas de juro de referência mencionadas no ponto I.2 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 884/2006, para a Bulgária e a Roménia, tendo em vista o cálculo dos custos financeiros a reembolsar a estes Estados-Membros pelas suas operações de armazenagem pública, bem como o período de referência de 2007 para a Bulgária e a Roménia, tendo em vista o cálculo dos custos forfetários a reembolsar a estes Estados-Membros pelas suas operações de armazenagem pública, para o exercício orçamental de 2008. |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 884/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 884/2006 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
O apêndice do anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento. |
|
2) |
O ponto I.1 do anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.
ANEXO I
«Apêndice
Taxas de juro de referência mencionadas no anexo IV
|
1. |
Bulgária Sofia interbank borrowing offered rate a três meses (SOFIBOR) |
|
2. |
República Checa Prague interbank borrowing offered rate a três meses (PRIBOR) |
|
3. |
Dinamarca Copenhagen interbank borrowing offered rate a três meses (CIBOR) |
|
4. |
Estónia Tallinn interbank borrowing offered rate a três meses (TALIBOR) |
|
5. |
Chipre Nicosia interbank borrowing offered rate a três meses (NIBOR) |
|
6. |
Letónia Riga interbank borrowing offered rate a três meses (RIGIBOR) |
|
7. |
Lituânia Vilnius interbank borrowing offered rate a três meses (VILIBOR) |
|
8. |
Hungria Budapest interbank borrowing offered rate a três meses (BUBOR) |
|
9. |
Malta Malta interbank borrowing offered rate a três meses (MIBOR) |
|
10. |
Polónia Warsaw interbank borrowing offered rate a três meses (WIBOR) |
|
11. |
Roménia Bucharest interbank borrowing offered rate a três meses (BUBOR) |
|
12. |
Eslovénia Slovenian Interbank borrowing offered rate a três meses (SITIBOR) |
|
13. |
Eslováquia Bratislava interbank borrowing offered rate a três meses (BRIBOR) |
|
14. |
Suécia Stockholm interbank borrowing offered rate a três meses (STIBOR) |
|
15. |
Reino Unido London interbank borrowing offered rate a três meses (LIBOR) |
|
16. |
Outros Estados-Membros Euro interbank borrowing offered rate a três meses (EURIBOR)» |
ANEXO II
|
«1. |
Os montantes forfetários para a Comunidade serão estabelecidos, por produto, com base nos custos reais mais baixos constatados durante um período de referência compreendido entre o dia 1 de Outubro do ano n e o dia 30 de Abril do ano seguinte. No respeitante ao exercício orçamental de 2008, o período de referência para a Bulgária e a Roménia tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termo em 30 de Abril de 2007.» |
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