(1)

A composição das listas de países terceiros que constam dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (1), deve estar e manter-se em conformidade com os critérios enumerados no considerando 5 desse regulamento. Afigura-se necessário proceder a transferências de países terceiros de um anexo para o outro, tendo em consideração em especial a imigração clandestina e a ordem pública.

(2)

A Bolívia deverá ser transferida para o anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001. A data de aplicação da obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos deverá permitir aos Estados-Membros denunciar a tempo os acordos bilaterais que os vinculem à Bolívia e tomar todas as disposições administrativas e orgânicas necessárias para introduzir a obrigação de visto em questão.

(3)

Antígua e Barbuda, as Bahamas, os Barbados, a Maurícia, São Cristóvão e Nevis e as Seicheles devem ser transferidas para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

A isenção da obrigação de visto a favor dos nacionais destes países não deverá começar a ser aplicada antes da celebração de um acordo bilateral de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e o país em questão.

(4)

Os dois anexos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 deverão ser exaustivos. Para o efeito, convém aditar a cada um dos dois anexos desse regulamento uma rubrica que permita fixar o regime de visto que os Estados-Membros devem aplicar a certas categorias de pessoas que até agora estavam sujeitas à obrigação de visto por certos Estados-Membros e isentas desta obrigação por outros. É oportuno aditar ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 diversas categorias de «britânicos» que não são nacionais do Reino Unido na acepção do direito comunitário e, por outro lado, aditar ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 os nacionais britânicos (territórios ultramarinos).

(5)

Os Estados-Membros podem prever isenções à obrigação de visto para os titulares de certos passaportes que não sejam passaportes ordinários. É necessário clarificar as denominações desses passaportes. Além disso, é necessário fazer referência no Regulamento (CE) n.o 539/2001 aos procedimentos aplicáveis em caso de recurso a estas isenções.

(6)

Os Estados-Membros têm a possibilidade de dispensar de visto os refugiados com estatuto reconhecido, todos os apátridas, tanto os que estão ao abrigo da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, como os não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como os estudantes que participem numa viagem escolar, quando as pessoas destas categorias residam num país terceiro constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

Já existe uma isenção total da obrigação de visto para estas três categorias de pessoas que residem no espaço Schengen quando nele entram ou reentram; deve ser introduzida uma isenção geral que permita a entrada ou reentrada no território de qualquer Estado-Membro vinculado pelo acervo de Schengen das pessoas destas categorias que residam num Estado-Membro que não, ou ainda não, faça parte desse espaço.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen (2), faz com que seja necessário prever uma nova isenção da obrigação de visto para os titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço.

(8)

O regime de possibilidades de isenção da obrigação de visto deve reflectir integralmente a realidade prática. Certos Estados-Membros isentam da obrigação de visto nacionais de países terceiros constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 que são membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte ou da Parceria para a Paz. Estas isenções, baseadas em obrigações internacionais alheias ao direito comunitário, deverão contudo ser objecto de uma referência nesse regulamento, por razões de segurança jurídica.

(9)

As sucessivas alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 539/2001 justificam que se melhore a sua estrutura e legibilidade através de uma reformulação a que se deverá proceder posteriormente.

(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se integra no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

(11)

O Reino Unido e a Irlanda não estão vinculados ao Regulamento (CE) n.o 539/2001. Por conseguinte, não participam na aprovação do presente regulamento, não ficando a ele vinculados, nem sujeitos à sua aplicação.

(12)

No que se refere à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em articulação com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5),

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2.

É revogado o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001;

3.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

5.

O anexo II é alterado do seguinte modo: