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Document 32006R1124
Council Regulation (EC) No 1124/2006 of 11 July 2006 on the conclusion of the Agreement in the form of an exchange of letters extending the Protocol setting out, for the period 1 June 2005 to 31 May 2006 , the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Agreement between the European Economic Community and the Government of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe on fishing off the coast of São Tomé e Príncipe
Regulamento (CE) n. o 1124/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
Regulamento (CE) n. o 1124/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
JO L 200 de 22.7.2006, p. 1–2
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 76M de 16.3.2007, p. 92–93
(MT)
In force
- Date of document:
- 11/07/2006
- Date of effect:
- 25/07/2006; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 4
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- CNS 2005/0249
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
-
- 22006A0211(01) Adopted on: 25/07/2006
- 52005PC0630
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
22.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 200/1 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1124/2006 DO CONSELHO
de 11 de Julho de 2006
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (2), as Partes Contratantes encetam negociações, antes do termo do período de vigência do Protocolo anexo ao Acordo, com vista a determinar, de comum acordo, os termos do Protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no seu anexo. |
|
(2) |
As duas Partes Contratantes decidiram prorrogar o Protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 301/2002 do Conselho (3), pelo período de um ano, através de um acordo sob forma de troca de cartas, na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar. |
|
(3) |
A aprovação da referida prorrogação é do interesse da Comunidade. |
|
(4) |
É necessário confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no âmbito do Protocolo caducado, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe.
O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha o presente regulamento (4).
Artigo 2.o
As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
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França: |
18 |
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Espanha: |
18 |
|||
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Portugal: |
2 |
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Espanha: |
20 |
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|
Portugal: |
5 |
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do Acordo sob forma de Troca de Cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (5).
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
E. HEINÄLUOMA
(1) Parecer emitido em 16 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO L 54 de 25.2.1984, p. 1.
(3) JO L 351 de 28.12.2002, p. 12.
(4) JO L 40 de 11.2.2006, p. 19.
(5) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
