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Document 32006R0808
Commission Regulation (EC) No 808/2006 of 31 May 2006 amending Regulation (EC) No 1555/96 as regards the trigger levels for additional duties on tomatoes, apricots, lemons, plums, peaches, including nectarines, pears and table grapes
Regulamento (CE) n. o 808/2006 da Comissão, de 31 de Maio de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa
Regulamento (CE) n. o 808/2006 da Comissão, de 31 de Maio de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa
JO L 147 de 1.6.2006, p. 9–10
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/09/2006; revog. impl. por 32006R1450
- Date of document:
- 31/05/2006
- Date of effect:
- 01/06/2006; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 02/06/2006; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 2
- Date of end of validity:
- 30/09/2006; revog. impl. por 32006R1450
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31996R2200 - A33P4
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31996R1555 substituição anexo 1 01/01/2006 Implicit repeal 32006R0631 01/06/2006
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 32006R1450 01/10/2006 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
1.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 147/9 |
REGULAMENTO (CE) N.o 808/2006 DA COMISSÃO
de 31 de Maio de 2006
que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
|
(2) |
Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa. |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
|
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Junho de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
(2) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2006 (JO L 111 de 25.4.2006, p. 3).
(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).
(4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
ANEXO
«ANEXO
Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figura um “ex” antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.
|
Número de ordem |
Código NC |
Designação das mercadorias |
Período de aplicação |
Volumes de desencadeamento (toneladas) |
||
|
78.0015 |
ex 0702 00 00 |
Tomates |
|
260 534 |
||
|
78.0020 |
|
18 280 |
||||
|
78.0065 |
ex 0707 00 05 |
Pepinos |
|
9 278 |
||
|
78.0075 |
|
11 060 |
||||
|
78.0085 |
ex 0709 10 00 |
Alcachofras |
|
90 600 |
||
|
78.0100 |
0709 90 70 |
Curgetes |
|
68 401 |
||
|
78.0110 |
ex 0805 10 20 |
Laranjas |
|
271 073 |
||
|
78.0120 |
ex 0805 20 10 |
Clementinas |
|
150 169 |
||
|
78.0130 |
ex 0805 20 30 ex 0805 20 50 ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 |
Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes |
|
94 492 |
||
|
78.0155 |
ex 0805 50 10 |
Limões |
|
301 899 |
||
|
78.0160 |
|
34 287 |
||||
|
78.0170 |
ex 0806 10 10 |
Uvas de mesa |
|
189 604 |
||
|
78.0175 |
ex 0808 10 80 |
Maçãs |
|
805 913 |
||
|
78.0180 |
|
80 454 |
||||
|
78.0220 |
ex 0808 20 50 |
Peras |
|
263 711 |
||
|
78.0235 |
|
33 052 |
||||
|
78.0250 |
ex 0809 10 00 |
Damascos |
|
4 569 |
||
|
78.0265 |
ex 0809 20 95 |
Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas |
|
46 088 |
||
|
78.0270 |
ex 0809 30 |
Pêssegos, incluindo as nectarinas |
|
17 411 |
||
|
78.0280 |
ex 0809 40 05 |
Ameixas |
|
11 155». |
