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Document 32006E0607
Council Joint Action 2006/607/CFSP of 7 September 2006 amending and extending Joint Action 2005/643/CFSP on the European Union Monitoring Mission in Aceh (Indonesia) (Aceh Monitoring Mission — AMM)
Acção Comum 2006/607/PESC do Conselho, de 7 de Setembro de 2006 , que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
Acção Comum 2006/607/PESC do Conselho, de 7 de Setembro de 2006 , que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
JO L 246 de 8.9.2006, p. 16–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 76M de 16.3.2007, p. 293–293
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 15/12/2006
- Date of document:
- 07/09/2006
- Date of effect:
- 07/09/2006; entrada em vigor DATDOCV art. 3
- Date of end of validity:
- 15/12/2006; ver 32005E0643
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Ação comum
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32005E0643 15/12/2006 Modifies 32005E0643 DATE artigo 16.2 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
8.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 246/16 |
ACÇÃO COMUM 2006/607/PESC DO CONSELHO
de 7 de Setembro de 2006
que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/407/PESC que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) (1), por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006. |
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(2) |
Em 21 de Julho de 2006, o Governo da Indonésia convidou a UE a prorrogar o mandato da MVA por um período adicional de três meses, até 15 de Dezembro de 2006. O Movimento do Achém Livre (GAM) manifestou igualmente o seu apoio a tal prorrogação da missão. |
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(3) |
Em 28 de Julho de 2006, o Comité Político e de Segurança reiterou o seu apoio ao processo de paz no Achém e manifestou apoio à recomendação do Secretário-Geral/Alto Representante no sentido de prorrogar o mandato da MVA por um período adicional de três meses. |
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(4) |
A Acção Comum 2005/643/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
No segundo parágrafo do artigo 16.o da Acção Comum 2005/643/PESC, a data indicada é substituída pela seguinte data: «15 de Dezembro de 2006».
Artigo 2.o
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas suplementares relacionadas com a missão no período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Dezembro de 2006 é de 1 530 000 EUR.
Artigo 3.o
A presente Acção Comum entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 4.o
A presente Acção Comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
E. TUOMIOJA
(1) JO L 158 de 10.6.2006, p. 20.
