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Document 32006D0472
2006/472/EC: Commission Decision of 4 July 2006 definitively allocating between the Member States for 2006 Community Tobacco Fund resources for financing the measures indicated in Articles 13 and 14 of Regulation (EC) No 2182/2002 (notified under document number C(2006) 3030)
2006/472/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2006 , que estabelece, para o ano de 2006, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13. o e 14. o do Regulamento (CE) n. o 2182/2002 [notificada com o número C(2006) 3030]
2006/472/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2006 , que estabelece, para o ano de 2006, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13. o e 14. o do Regulamento (CE) n. o 2182/2002 [notificada com o número C(2006) 3030]
JO L 187 de 8.7.2006, p. 33–34
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 11/12/2010
- Date of document:
- 04/07/2006
- Date of effect:
- 08/07/2006; produção de efeitos data de notificação
- Date of notification:
- 08/07/2006; O ato foi notificado, mas a data da notificação não consta do EUR-Lex — em vez desta, é utilizada a data de publicação.
- Date of end of validity:
- 11/12/2010; caduco por falta de objeto ver JO C 336/2010 P 1
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Bélgica, França, Grécia, Itália, Portugal, Espanha, Áustria, Alemanha
- Authentic language:
- espanhol, alemão, grego, francês, italiano, neerlandês, português
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31992R2075 - A14BIS
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.64.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Tabaco em rama
|
8.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 187/33 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 4 de Julho de 2006
que estabelece, para o ano de 2006, uma repartição definitiva pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
[notificada com o número C(2006) 3030]
(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)
(2006/472/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 14.o A,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco (2), prevêem acções destinadas à reconversão da produção. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco, criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92. |
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(2) |
Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2006 ascendem a 29,2 milhões de euros, ligeiramente diferente do montante indicado anteriormente, 50 % dos quais devem ser atribuídos a acções específicas de reorientação dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos sobre a matéria. |
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(3) |
Em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, deve proceder-se, antes de 30 de Junho de 2006, à repartição pelos Estados-Membros pertinentes do montante disponível para 2006, com base nas estimativas de financiamento das acções a que se referem os pedidos de intervenção, comunicadas pelos Estados-Membros. |
|
(4) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para o ano de 2006, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Áustria e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1679/2005 (JO L 271 de 15.10.2005, p. 1).
(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2005 (JO L 301 de 18.11.2005, p. 3).
ANEXO
Repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2006, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002
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(em EUR) |
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Repartição definitiva |
|
Base |
100 % do limiar de garantia nacional |
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Estado-Membro |
Valor |
|
Bélgica |
62 350 |
|
Alemanha |
499 597 |
|
Grécia |
5 255 417 |
|
Espanha |
1 853 806 |
|
França |
1 127 090 |
|
Itália |
5 542 586 |
|
Áustria |
0 |
|
Portugal |
259 154 |
|
Total |
14 600 000 |
