17.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/17

(1)

Por carta de 5 de Fevereiro de 2001, registada no Secretariado-Geral em 9 de Fevereiro de 2001, as autoridades italianas notificaram a Comissão do regime de auxílio ao desenvolvimento do transporte combinado nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. A notificação foi registada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia com o n.o N 134/01.

(2)

A notificação estava incompleta, pelo que a Comissão solicitou informações completares por carta D(01) 5496 de 5 de Abril de 2001, tendo recebido resposta por carta recebida em 20 de Junho de 2001, registada sob a referência DG TREN A/61295.

(3)

Em 27 de Agosto de 2001, a Comissão enviou uma carta às autoridades italianas, solicitando ulteriores informações. As autoridades italianas solicitaram uma prorrogação do prazo necessário para responder a este pedido por carta de 9 de Outubro de 2001, registada sob a referência DG TREN A/67862. Os serviços da Comissão aprovaram a referida prorrogação por carta de 9 de Novembro de 2001. Em 19 de Dezembro de 2001, houve uma reunião entre os representantes da Comissão e das autoridades italianas. A Comissão recebeu resposta ao segundo pedido de informações por carta de 24 de Julho de 2002, registada sob a referência DG TREN A/64121.

(4)

Em 7 de Outubro de 2002, a Comissão enviou um novo pedido de informações, tendo recebido reposta por carta de 21 de Novembro de 2002 [referência SG(2002) A/11582]. Em 18 de Dezembro de 2002, realizou-se uma ulterior reunião com os representantes das autoridades italianas.

(5)

Por carta de 22 de Janeiro de 2003, a Comissão solicitou ulteriores esclarecimentos. A resposta foi enviada por carta de 25 de Março de 2003 (referência: DG TREN A/16616).

(6)

A Comissão enviou uma última carta em 27 de Maio de 2003. A resposta às perguntas nela formuladas foi enviada por carta de 4 de Julho de 2003 (referência: SG A/6389). Os últimos esclarecimentos foram transmitidos por carta de 17 de Julho de 2003 (referência: SG A/6942).

(7)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada em 11 de Novembro de 2003 no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou os interessados a comunicarem-lhe as suas observações.

(8)

A Itália apresentou os seus próprios comentários por carta de 27 de Janeiro de 2004, registada em 28 de Janeiro de 2004.

(9)

A Comissão não recebeu observações da parte de outros interessados.

(10)

A medida de auxílio em relação à qual foi iniciado o procedimento dizia respeito a auxílios ao arranque para o desenvolvimento de novos serviços ferroviários e marítimos. Beneficiários da contribuição prevista no projecto de lei regional: os agentes (públicos ou privados) activos no sector do transporte de mercadorias, por um período não superior a três anos, tendo em vista a criação de novos serviços de transporte ferroviário de mercadorias com um ponto de intercâmbio modal nos portos comerciais ou nos terminais multimodais da região e a criação de novos serviços de cabotagem marítima com partida ou destino em portos comerciais da região de Friuli-Venezia Giulia (artigo 8.o do Projecto de Lei regional 106/1/A).

(11)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e de pedir esclarecimentos às autoridades italianas resultou de um exame inicial do projecto notificado, em que se exprimiam nomeadamente preocupações quanto à capacidade das disposições de execução para garantir que os auxílios fossem ao mesmo tempo necessários e estritamente proporcionais.

A Comissão exprimiu as suas próprias dúvidas, nomeadamente sobre os aspectos expostos nos considerandos 12 a 17.

(12)

Rentabilidade dos auxílios. A medida pretendia promover, para além de serviços nacionais, a criação de serviços entre a região de Friuli-Venezia Giulia e a Europa Central e Oriental. A Comissão considerou que, para que o projecto seja viável a longo prazo, as autoridades italianas deveriam garantir o apoio das autoridades dos países em causa.

(13)

O beneficiário devia cobrar, pela utilização destes novos serviços, preços proporcionais à intensidade do auxílio recebido. Esta obrigação não se afigura porém suficiente para garantir a viabilidade destes serviços no futuro.

(14)

Proporcionalidade. A intensidade prevista de 30 % dos custos reais (definidos como diferença entre os custos suportados e as receitas auferidas pelo beneficiário pela prestação do serviço que beneficia de auxílio) não teria garantido o respeito do habitual limite máximo (3) de auxílio de 30 % das despesas admissíveis.

(15)

Ausência de distorção indevida da concorrência. A medida de auxílio prevista não deve conduzir ao desvio de fluxos de tráfego entre portos vizinhos ou serviços intermodais existentes, atraindo tráfego que já é transportado de forma intermodal.

(16)

O projecto de lei não previa mecanismos para garantir que seja aceitável o nível de distorção da concorrência provocado pela medida.

(17)

A Comissão considerou que a simples publicação no Jornal Oficial da região e de um aviso em pelo menos dois jornais diários, um dos quais de difusão nacional, não é suficiente para assegurar a transparência e igualdade de tratamento dos operadores.