EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32006D0369
2006/369/EC: Council Decision of 8 November 2005 on the signing and provisional application of the Agreement between the European Community and the Republic of Bulgaria on certain aspects of air services
2006/369/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos
2006/369/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2005 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos
JO L 136 de 24.5.2006, p. 21–21
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 294M de 25.10.2006, p. 110–110
(MT)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/369/oj
- Date of document:
- 24/05/2006
- Date of effect:
- 08/11/2005; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Procedure number:
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
24.5.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 136/21 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2005
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2006/369/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
|
(2) |
A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições de acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
|
(3) |
Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, |
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Enquanto se aguardar a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
Artigo 4.o
O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
G. BROWN
|
24.5.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 136/22 |
ACORDO
entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos
A COMUNIDADE EUROPEIA,
por um lado, e
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA (seguidamente designada «Bulgária»),
por outro,
(seguidamente designadas «partes»),
VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bulgária contendo disposições contrárias ao direito comunitário,
VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,
TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,
RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bulgária que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Bulgária e preservar a continuidade desses serviços,
VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, afectar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, perturbar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Bulgária ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Disposições gerais
1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.
2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.
Artigo 2.o
Designação
1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pela Bulgária, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.os 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Bulgária, às suas autorizações gerais e pontuais concedidas pelo Estado-Membro em causa, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.
2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bulgária concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:
|
i) |
A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; |
|
ii) |
O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e |
|
iii) |
A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efectivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais desses Estados. |
3. A Bulgária pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:
|
i) |
A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação, ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; |
|
ii) |
O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não for claramente identificada na designação; ou |
|
iii) |
A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados. |
Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Bulgária não discriminará as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.
4. Após recepção de uma designação pela Bulgária, um Estado-Membro concede as autorizações gerais e pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:
|
i) |
A transportadora aérea disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito búlgaro; |
|
ii) |
O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela Bulgária, responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; e |
|
iii) |
A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade, directamente ou através de participação maioritária, da Búlgária e/ou de pessoas singulares ou entidades jurídicas suas, e seja sempre efectivamente controlada pela Bulgária e/ou por pessoas singulares ou entidades jurídicas suas. |
5. Um Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada pela Bulgária, sempre que:
|
i) |
A transportadora aérea não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito búlgaro; |
|
ii) |
O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pela Bulgária, responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ou |
|
iii) |
A transportadora aérea não for propriedade nem for efectivamente controlada, directamente ou através de participação maioritária, pela Bulgária e/ou por pessoas singulares ou entidades jurídicas suas. |
Artigo 3.o
Direitos em matéria de controlo regulamentar
1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.
2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Bulgária resultantes das disposições em matéria de segurança do acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da transportadora aérea e a Bulgária aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização de exploração dessa transportadora aérea.
Artigo 4.o
Tributação do combustível utilizado na aviação
1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.
2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da Bulgária que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.
Artigo 5.o
Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.
2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pelas transportadoras aéreas designadas pela Bulgária ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativa ao transporte efectuado integralmente dentro da Comunidade Europeia.
Artigo 6.o
Anexos do acordo
Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.
Artigo 7.o
Revisão ou alteração
As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.
Artigo 8.o
Entrada em vigor e aplicação provisória
1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.
2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Bulgária que, à data de assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
Artigo 9.o
Cessação de vigência
1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.
2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
Feito em Salzburgo, em cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e búlgara.
Por la Comunidad Europea
Za Evropské společenství
For Det Europæiske Fællesskab
Für die Europäische Gemeinschaft
Euroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European Community
Pour la Communauté européenne
Per la Comunità europea
Eiropas Kopienas vārdā
Europos bendrijos vardu
Az Európai Közösség részéről
Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese Gemeenschap
W imieniu Wspólnoty Europejskiej
Pela Comunidade Europeia
Za Európske spoločenstvo
Za Evropsko skupnost
Euroopan yhteisön puolesta
För Europeiska gemenskapen
За европейската общност
Por la República de Bulgaria
Za Bulharskou republiku
For Republikken Bulgarien
Für die Republik Bulgarien
Bulgaaria Vabariigi nimel
Για τη Δημοκρατία της Βουλγαρίας
For the Republic of Bulgaria
Pour la République de Bulgarie
Per la Repubblica di Bulgaria
Bulgārijas Republikas vārdā
Bulgarijos Respublikos vardu
Λ Bolgár Köztársaság részéről
Għar-Repubblika tal-Bulgarija
Voor de Republiek Bulgarije
W imieniu Republiki Bułgarii
Pela República da Bulgária
Za Bulharskú republiku
Za Republiko Bolgarijo
Bulgarian tasavallan puolesta
För Republiken Bulgarien
За Република България
ANEXO I
Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo
|
a) |
Acordos de serviços aéreos entre a Bulgária e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório
|
|
b) |
Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a Bulgária e Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não estão a ser aplicados a título provisório. |
ANEXO II
Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo
|
a) |
Designação por um Estado-Membro:
|
|
b) |
Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:
|
|
c) |
Controlo regulamentar:
|
|
d) |
Tributação do combustível utilizado na aviação:
|
|
e) |
Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia:
|
ANEXO III
Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo
|
a) |
República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
|
b) |
Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
|
c) |
Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
|
d) |
Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos). |
