12.1.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/27

(1)

Nos termos do artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, a Comissão publicou a 17 de Setembro de 2004, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma lista de 17 variedades de milho geneticamente modificadas derivadas do organismo geneticamente modificado MON 810, no 13.o suplemento à vigésima segunda edição integral do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2).

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da directiva, os Estados-Membros velarão por que, com efeitos a partir da publicação a que se refere o artigo 17.o, as sementes de variedades admitidas de acordo com a directiva, ou com princípios correspondentes aos da directiva, não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relacionadas com a variedade.

(3)

Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da referida directiva, as variedades geneticamente modificadas apenas serão aceites para inclusão num catálogo nacional depois de terem sido admitidas para comercialização em conformidade com a Directiva 90/220/CEE do Conselho (3), que prevê a avaliação dos riscos para a saúde humana e para o ambiente provocados pelos organismos geneticamente modificados.

(4)

Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (4), foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado. As autoridades francesas permitiram efectivamente a colocação desse produto no mercado, a 3 de Agosto de 1998.

(5)

A 7 de Abril de 2005, as autoridades gregas notificaram a Comissão do despacho ministerial n.o 243267 de 3 de Março de 2005, que proíbe a comercialização de sementes das 17 variedades já referidas durante os períodos vegetativos de 2005 e 2006, solicitando-lhe que autorizasse esta medida nacional, ao abrigo do artigo 18.o da Directiva 2002/53/CE.

(6)

Nos termos do artigo 18.o da Directiva 2002/53/CE, se se verificar que o cultivo de uma variedade, inscrita no catálogo comum das variedades, pode prejudicar, no plano fitossanitário em qualquer Estado-Membro, o cultivo de outras variedades ou espécies, ou apresentar um risco para o ambiente ou para a saúde humana, esse Estado-Membro pode, a pedido, ser autorizado a proibir a comercialização das sementes em questão em todo ou parte do seu território. Em caso de perigo iminente de propagação de organismos prejudiciais ou de perigo iminente para a saúde humana ou para o ambiente, essa proibição pode ser imposta pelo Estado-Membro interessado, desde a apresentação do pedido até ao momento da decisão definitiva.

(7)

Na notificação, as autoridades gregas esclareceram que a medida de proibição se justificava pelo facto de o cultivo das variedades geneticamente modificadas poder ter consequências negativas para o meio rural. A Grécia não forneceu informações em defesa da medida tomada, que poderia ter sido submetida à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para avaliação dos riscos para a saúde humana ou para o ambiente provocados por estas variedades geneticamente modificadas. A 4 de Maio de 2005, a Comissão escreveu às autoridades gregas solicitando-lhes esclarecimentos, nomeadamente sobre as eventuais consequências da comercialização dessas sementes para o meio rural. As autoridades gregas responderam, a 12 de Maio de 2005, que as consequências negativas para o meio rural, provocadas pelas sementes das 17 variedades geneticamente modificadas, eram de natureza económica e não se referiam nem ao ambiente em geral nem à saúde humana. A este respeito, a resposta referia ainda que as autoridades gregas estavam conscientes de que, ao abrigo da legislação comunitária relativa à avaliação dos riscos ambientais, o organismo MON 810 já tinha sido avaliado e considerado seguro para o ambiente e a saúde humana.

(8)

Assim, nenhuma das disposições específicas do artigo 18.o da Directiva 2002/53/CE é aplicável à proibição do cultivo destas variedades pelas autoridades gregas, não sendo por isso possível autorizar uma tal proibição.

(9)

O Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais não emitiu parecer favorável no prazo fixado pelo seu presidente. Consequentemente, em 30 de Agosto de 2005, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a estas medidas, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o da Directiva 2002/53/CE e em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5).

(10)

Uma vez que, no termo do prazo previsto no n.o 3 do artigo 23.o da Directiva 2002/53/CE, o Conselho não adoptou as medidas propostas nem indicou que se lhes opunha, as referidas medidas devem ser adoptadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE,