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Document 32005R1677
Commission Regulation (EC) No 1677/2005 of 13 October 2005 fixing the maximum export refund on oats in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1438/2005
Regulamento (CE) n.° 1677/2005 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1438/2005
Regulamento (CE) n.° 1677/2005 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1438/2005
JO L 269 de 14.10.2005, p. 19–19
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/10/2005
- Date of effect:
- 14/10/2005; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31995R1501 - A07
- 32003R1784 - A07
- 32005R1438
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- EUROVOC descriptor:
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14.10.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 269/19 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1677/2005 DA COMISSÃO
de 13 de Outubro de 2005
que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente o seu artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1438/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, relativo a uma medida especial de intervenção para a aveia produzida na Finlândia e na Suécia para a campanha 2005/2006 (3),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pelo Regulamento (CE) n.o 1438/2005, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
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(2) |
Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
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(3) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que diz respeito às propostas comunicadas de 7 a 13 de Outubro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 22,56 euros/t.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(2) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
(3) JO L 228 de 3.9.2005, p. 5.
