18.8.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2501/2001 prevê a suspensão temporária total ou parcial das preferências pautais por motivos de violação grave e sistemática da liberdade de associação e do direito à negociação colectiva, definidos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aplicáveis.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2501/2001, a República da Bielorrússia (a seguir designada por «Bielorrússia») é um país beneficiário do sistema das preferências pautais generalizadas.

(3)

Em 29 de Janeiro de 2003, a Comissão recebeu informações da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e da Confederação Mundial do Trabalho (CMT) sobre alegadas violações graves e sistemáticas da liberdade de associação na Bielorrússia, tal como definida nas Convenções n.os 87 e 98 da OIT.

(4)

As informações comunicadas foram suficientes para justificar a abertura de um inquérito, tendo, por conseguinte, a Comissão decidido da sua realização por decisão de 29 de Dezembro de 2003 (2).

(5)

As autoridades da Bielorrússia foram associadas ao inquérito. As declarações verbais e por escrito recolhidas pela Comissão durante o inquérito corroboram as alegações contidas nas informações anteriormente comunicadas. A Bielorrússia viola vários pontos essenciais da Convenção n.o 87 da OIT relativa à liberdade de associação, impedindo o exercício do direito de estabelecimento de organizações sindicais e do direito sindical, a liberdade de escolha das organizações sindicais e a obtenção de personalidade jurídica por parte destas organizações. A Bielorrússia impede o funcionamento das organizações sindicais, incluindo a recepção de assistência financeira no âmbito de filiações internacionais, e promove a dissolução ou a suspensão de sindicatos. O Governo da Bielorrússia viola igualmente a Convenção n.o 98 (1949) relativa ao direito de organização e de negociação colectiva através de medidas discriminatórias contra os sindicatos.

(6)

As informações disponíveis fornecem assim razões suficientes para concluir que estas violações são graves e sistemáticas e que se justifica retirar à Bielorrússia o acesso ao sistema das preferências pautais generalizadas. Foi apresentado um relatório sobre as conclusões do inquérito ao Comité das Preferências Generalizadas.

(7)

Com base no que precede, a Comissão acompanhará e avaliará a situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia por um período de seis meses. Após o termo desse período a Comissão tenciona apresentar para apreciação ao Conselho uma proposta para a suspensão temporária das preferências comerciais a menos que, antes do termo desse período, a Bielorrússia assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar, no prazo de oito meses, com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,