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Document 32005D0014
2005/14/EC: Commission Decision of 6 January 2005 amending Decision 2003/329/EC as regards the extension of the validity of transitional measures on the heat treatment process for manure under Regulation (EC) No 1774/2002 of the European Parliament and of the Council (notified under document number C(2004) 5760)Text with EEA relevance
2005/14/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 2005, que altera a Decisão 2003/329/CE no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2004) 5760]Texto relevante para efeitos do EEE
2005/14/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 2005, que altera a Decisão 2003/329/CE no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume, nos termos do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2004) 5760]Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 7 de 11.1.2005, p. 5–6
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 269M de 14.10.2005, p. 272–273
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2006
- Date of document:
- 06/01/2005
- Date of effect:
- 06/01/2005; entrada em vigor data de notificação
- Date of notification:
- 06/01/2005
- Date of end of validity:
- 31/12/2006; ver 32003D0329
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Bélgica, França, Finlândia, Países Baixos
- Additional information:
- relevante para EEE
- Authentic language:
- francês, neerlandês, finlandês, sueco
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32002R1774 - A32P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Extended validity 32003D0329 Modifies 32003D0329 DATE artigo 1 Modifies 32003D0329 DATE artigo 3.2 Modifies 32003D0329 DATE artigo 5 - Link
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
11.1.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 7/5 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Janeiro de 2005
que altera a Decisão 2003/329/CE no que se refere à prorrogação do prazo de validade das medidas de transição respeitantes ao processo de tratamento térmico do chorume, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2004) 5760]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa, finlandesa e sueca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2005/14/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Atendendo ao carácter rigoroso destas regras, foram previstas medidas de transição. |
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(2) |
A Decisão 2003/329/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao processo de tratamento térmico do chorume (2), concede à indústria um prazo para a adaptação e o desenvolvimento de processos alternativos de tratamento térmico do chorume até 31 de Dezembro de 2004. |
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(3) |
A Comissão solicitou um parecer à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) para poder estabelecer processos alternativos de tratamento térmico do chorume. Prevê-se que este parecer esteja concluído no início de 2005. Enquanto se aguarda o parecer da AESA, os Estados-Membros e os operadores económicos solicitaram à Comissão a prorrogação do prazo de validade das medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE, a fim de evitar a interrupção do comércio. |
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(4) |
Por conseguinte, as medidas de transição previstas na Decisão 2003/329/CE devem ser prorrogadas para que os Estados-Membros autorizem os operadores económicos a continuar a aplicar as regras nacionais relativas ao processo de tratamento térmico do chorume. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2003/329/CE é alterada do seguinte modo:
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No artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no artigo 5.o, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005». |
Artigo 2.o
O Reino da Bélgica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2005.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).
(2) JO L 117 de 13.5.2003, p. 51.
