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Document 32005B0529
2005/529/EC, Euratom: Decision of the European Parliament of 12 April 2005 on the discharge for implementing the general budget of the European Union for the financial year 2003, Section III — Commission
2005/529/CE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão
2005/529/CE, Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de Abril de 2005, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão
JO L 196 de 27.7.2005, p. 1–2
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO C 33E de 9.2.2006, p. 169–171
(MT)
In force
- Date of document:
- 12/04/2005
- Date of effect:
- 12/04/2005; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Parlamento Europeu
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Comissão Europeia, Banco Europeu de Investimento, Conselho da União Europeia, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Legal basis:
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- Instruments cited:
-
- 12002E248
- 31977R1231
- 32002R1605-A145
- 32002R1605-A146
- 32002R1605-A147
- 32003B0094
- 32005Q0215(01)-A70
- 32005Q0215(01)-AN5
- 52004DC0648
- 52004DC0740
- 52004TA1130(01)
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- Related document(s):
-
- 52005BP0092 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
27.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 196/1 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 12 de Abril de 2005
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, secção III — Comissão
(2005/529/CE, Euratom)
O PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003 (1),
Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2003 — Volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2004) 1181 — C6-0012/2005, SEC(2004) 1182 — C6-0013/2005] (2),
Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648 — C6-0126/2004],
Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2003 [COM(2004) 0740],
Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2003 (3), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das instituições auditadas,
Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (C6-0077/2005),
Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),
Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0070/2005),
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A. |
Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
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1. |
Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003; |
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2. |
Regista as suas observações na resolução anexa; |
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3. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de as mandar publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
Josep BORRELL FONTELLES
O Secretário-Geral
Julian PRIESTLEY
(1) JO L 54 de 28.2.2003, p. 1.
(2) JO C 294 de 30.11.2004, p. 1.
(3) JO C 293 de 30.11.2004, p. 1.
(4) JO C 294 de 30.11.2004, p. 99.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
