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Document 32004R1219
Commission Regulation (EC) No 1219/2004 of 30 June 2004 fixing the production refund for olive oil used in the manufacture of certain preserved foods
Regulamento (CE) n.° 1219/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
Regulamento (CE) n.° 1219/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
JO L 232 de 1.7.2004, p. 33–33
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 30/06/2004
- Date of effect:
- 01/07/2004; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31966R0136 - A20BIS
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- EUROVOC descriptor:
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1.7.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 232/33 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1219/2004 DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2004
que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão. |
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(2) |
Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção. |
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(3) |
A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para os meses de Julho e Agosto de 2004 o montante da restituição à produção referida no n.o 2 do artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a 44,00 euros/100 kg.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2004.
Pela Comissão
J. M. SILVA RODRÍGUEZ
Director-Geral da Agricultura
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).
