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Document 32004R1151
Commission Regulation (EC) No 1151/2004 of 23 June 2004 on the issue of import licences for garlic imported under the autonomous tariff quota opened by Regulation (EC) No 1077/2004
Regulamento (CE) n.° 1151/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1077/2004
Regulamento (CE) n.° 1151/2004 da Comissão, de 23 de Junho de 2004, relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1077/2004
JO L 223 de 24.6.2004, p. 3–3
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2004
- Date of document:
- 23/06/2004
- Date of effect:
- 24/06/2004; entrada em vigor ver art. 2
- Date of end of validity:
- 31/12/2004; ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 32004R1077 - A06P3
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- EUROVOC descriptor:
|
24.6.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 223/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1151/2004 DA COMISSÃO
de 23 de Junho de 2004
relativo à emissão dos certificados de importação para o alho importado no âmbito de um contingente pautal autónomo aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1077/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1077/2004 da Comissão, de 7 de Junho de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para o alho (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de importação solicitados pelos importadores tradicionais a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1077/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 17 e 18 de Junho de 2004, serão emitidos até ao limite de 3,143 % da quantidade solicitada.
2. Os certificados de importação solicitados pelos novos importadores a título do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1077/2004, e cujos pedidos foram transmitidos à Comissão pelos Estados-Membros em 17 e 18 de Junho de 2004, serão emitidos até ao limite de 1,061 % da quantidade solicitada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2004.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2004.
Pela Comissão
J. M. SILVA RODRÍGUEZ
Director-Geral da Agricultura
(1) JO L 203 de 8.6.2004, p. 7.
