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Document 32004R0191
Commission Regulation (EC) No 191/2004 of 3 February 2004 fixing the time limit for the submission of applications for private storage aid in respect of pigmeat
Regulamento (CE) n.° 191/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que fixa a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
Regulamento (CE) n.° 191/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que fixa a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
JO L 30 de 4.2.2004, p. 3–3
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 03/02/2004
- Date of effect:
- 05/02/2004; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31975R2759 - A04P6
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- EUROVOC descriptor:
32004R0191
Regulamento (CE) n.° 191/2004 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2004, que fixa a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/2004 p. 0003 - 0003
Regulamento (CE) n.o 191/2004 da Comissão de 3 de Fevereiro de 2004 que fixa a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 4.o, Considerando o seguinte: (1) As ajudas à armazenagem privada, concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2246/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno(2), tiveram efeitos favoráveis sobre o mercado do suíno e pode-se esperar uma estabilização temporária dos preços da carne de suíno. Por conseguinte, é necessário pôr fim às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno. (2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o A data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada em 5 de Fevereiro de 2004. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2004. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2004. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2000 (JO L 156 de 29.6.2000, p. 5). (2) JO L 333 de 20.12.2003, p. 34.
