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Document 32004B0721
2004/721/EC: Decision of the European Parliament of 21 April 2004 concerning discharge to the Commission in respect of the implementation of the budget of the sixth, seventh and eighth European Development Funds for the 2002 financial year
2004/721/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6.°, 7.° e 8.° Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002
2004/721/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6.°, 7.° e 8.° Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002
JO L 330 de 4.11.2004, p. 123–124
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
JO L 330 de 4.11.2004, p. 15–15
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
In force
- Date of document:
- 21/04/2004
- Date of effect:
- 21/04/2004; entrada em vigor data do documento
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Parlamento Europeu
- Form:
- Decisão
- Addressee:
- Tribunal de Justiça, Conselho da União Europeia, Tribunal de Contas, Banco Europeu de Investimento, Comissão Europeia
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia , Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Legal basis:
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- Instruments cited:
-
- 31998Q0430-A74
- 32003Q0305-A93BI
- 32003Q0305-N05
- 41998A0363-A33
- 52003DC0475
- 52003TA1128(02)
- Link
- Related document(s):
-
- 52004BP0338 Relation
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
4.11.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 330/123 |
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
de 21 de Abril de 2004,
sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento dos 6.o , 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002
(2004/721/CE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta os balanços financeiros e contas de gestão dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2002 [COM(2003) 475 – C5-0496/2003],
Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo às actividades do 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002, acompanhado das respostas das Instituições (C5-0584/2003) (1),
Tendo em conta a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (C5-0584/2003),
Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 relativa à quitação a conceder à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2002 (C5-0146/2004, C5-0147/2004, C5-0148/2004),
Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (2),
Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,
Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (3),
Tendo em conta o artigo 93.o, o artigo 93.oA, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0183/2004),
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A. |
Considerando que, na sua declaração de fiabilidade relativa ao Fundos Europeus de Desenvolvimento, o Tribunal conclui que, com certas excepções, as contas relativas ao exercício de 2002 reflectem fielmente as despesas e receitas do exercício e a situação financeira no fim do ano, |
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B. |
Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes se baseiam, inter alia, na auditoria de uma amostra de operações, |
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C. |
Considerando que o Tribunal de Contas, com base na documentação examinada, é de opinião que as receitas inscritas nas contas e os montantes atribuídos a autorizações e pagamentos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento são, no seu conjunto, legais e regulares, |
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1. |
Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento dos 6.o, 7.o e 8.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2002; |
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2. |
Apresenta as suas observações na resolução que acompanha a presente decisão; |
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3. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução que a acompanha, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de as fazer publicar em Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Secretário-Geral
Julian PRIESTLEY
O Presidente
Pat COX
(1) JO C 286 de 28.11.2003, p. 325.
(2) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.
(3) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.
