32003R0496

Regulamento (CE) n.o 496/2003 da Comissão

de 19 de Março de 2003

que derroga temporariamente do Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2345/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2003(4), prevê que os certificados de exportação sejam emitidos no quinto dia útil após o dia da apresentação do pedido, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.

(2) Atendendo aos dias feriados de 2003 e à publicação irregular do Jornal Oficial da União Europeia durante esses dias, verifica-se que esse prazo para reflexão de cinco dias úteis é demasiado curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é oportuno prorrogá-lo temporariamente.

(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados para os quais sejam apresentados pedidos durante os períodos a seguir referidos são emitidos nas datas correspondentes, desde que, entretanto, não tenha sido tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 2 do mesmo artigo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2003.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

(2) JO L 315 de 1.12.2001, p. 29.

(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.

(4) JO L 20 de 24.1.2003, p. 3.