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Document 32000R1494
Commission Regulation (EC) No 1494/2000 of 10 July 2000 derogating from Regulation (EC) No 1374/98 laying down detailed rules for the application of the import arrangements and opening tariff quotas for milk and milk products
Regulamento (CE) n.o 1494/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
Regulamento (CE) n.o 1494/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
JO L 170 de 11.7.2000, p. 3–3
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 28/12/2001
- Date of document:
- 10/07/2000
- Date of effect:
- 01/07/2000; Aplicação ver art. 2
- Date of effect:
- 11/07/2000; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 28/12/2001; ver 31998R1374
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31999R1255 - A29P1
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Derogation 31998R1374 derrogação artigo 14.1 21/07/2000 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 03.60.56.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Produtos lácteos
32000R1494
Regulamento (CE) n.o 1494/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos
Jornal Oficial nº L 170 de 11/07/2000 p. 0003 - 0003
Regulamento (CE) n.o 1494/2000 da Comissão de 10 de Julho de 2000 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o, Considerando o seguinte: (1) O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2000(4), prevê que os contingentes pautais de importação incluídos nos acordos GATT/OMC e não especificados por país de origem sejam repartidos, em partes iguais, por dois semestres. (2) A apresentação dos pedidos de certificados de importação decorreu nos primeiros dez dias de Julho. Em virtude da data de adopção do Regulamento (CE) n.o 1491/2000, deve prorrogar-se o período de entrega dos pedidos de certificados. De modo a assegurar a continuidade do regime, é necessária a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a sua aplicação a partir de 1 de Julho de 2000. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o Por derrogação ao n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98, os pedidos de importação das quantidades referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98, para o segundo semestre de 2000, podem ser entregues até 21 de Julho de 2000. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. (2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1. (3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21. (4) JO L 168 de 8.7.2000, p. 10.
