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Document 32000R0542
Council Regulation (EC) No 542/2000 of 14 February 2000 concerning the export of certain ECSC steel products from Romania to the Community for the period 1 January to 31 December 2000 (extension of the double-checking system)
Regulamento (CE) n.o 542/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
Regulamento (CE) n.o 542/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
JO L 67 de 15.3.2000, p. 2–2
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2000
- Date of document:
- 14/02/2000
- Date of effect:
- 01/01/2000; Aplicação ver art. 3
- Date of effect:
- 15/03/2000; entrada em vigor data de publicação ver art. 3
- Date of end of validity:
- 31/12/2000; ver 31998R0084
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- DG00
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- ACC 220000/0018
- Procedure number:
- Co author:
- DG00
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31998R0084 alteração CONSIDERANT 01/01/2000 Modifies 31998R0084 DATES artigo 1.1 Modifies 31998R0084 DATES artigo 1.4 Modifies 31998R0084 substituição DATES título 01/01/2000 Extended validity 31998R0084 31/12/2000 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
32000R0542
Regulamento (CE) n.o 542/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
Jornal Oficial nº L 067 de 15/03/2000 p. 0002 - 0002
REGULAMENTO (CE) N.o 542/2000 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 2000 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. (2) Através da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação(2), as partes decidiram prorrogar o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(3), durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. (3) Consequentemente, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 84/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O Regulamento (CE) n.o 84/98 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, em conformidade com o disposto na Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro. Artigo 2.o O Regulamento (CE) n.o 84/98 é alterado do seguinte modo: No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.o, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000". Artigo 3.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. GAMA (1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2. (2) Ver página 35 do presente Jornal Oficial. (3) JO L 13 de 19.1.1998, p. 57. Decisão alterada pela Decisão n.o 5/98 do Conselho de Associação (JO L 19 de 26.1.1999, p. 9). (4) JO L 13 de 19.1.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 166/1999 (JO L 19 de 26.1.1999, p. 1).
