31999Y1110(01)

Iniciativa da República Federal da Alemanha apresentada ao Conselho, em ..., tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro

(1999/C 322/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea e) do seu artigo 31.o e o n.o 2, alínea b), do seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Recordando o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(2), que fixa para 1 de Janeiro de 2002 o início da circulação do euro e obriga os Estados-Membros participantes a assegurarem a existência de sanções adequadas para a contrafacção e falsificação de notas e moedas de euros;

Atendendo à comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, de 23 de Julho de 1998, intitulada "Protecção do euro - luta contra a falsificação";

Atendendo à Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 1998, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, de 23 de Julho de 1998, intitulada "Protecção do euro - luta contra a falsificação"(3);

Atendendo à Recomendação do Banco Central Europeu, de 7 de Julho de 1998, relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção legal das notas e moedas expressas em euros(4);

Tendo em conta as disposições da Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, de 20 e Abril de 1929, e do respectivo protocolo;

Considerando que, pela sua importância à escala mundial, o euro estará particularmente exposto ao risco de contrafacções e falsificações;

Tendo presente que já se registaram comportamentos fraudulentos em relação ao euro;

Considerando que convém garantir que o euro seja devidamente protegido no conjunto dos Estados-Membros por medidas penais eficazes, ainda antes de as moedas e as notas serem postas em circulação, em 1 de Janeiro de 2002,

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 28 de Maio de 1999, sobre o reforço da protecção penal contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro(5), e as respectivas orientações para a adopção de um instrumento legal vinculativo,

APROVA A SEGUINTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Na acepção da presente decisão-quadro, entende-se por:

- "Convenção", a Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, de 20 de Abril de 1929, e o respectivo protocolo,

- "moeda" o "papel moeda", incluindo as notas de banco e a moeda metálica que tenham curso legal.

Artigo 2.o

1. A presente decisão-quadro tem por objectivo completar as disposições da Convenção nos termos das disposições que se seguem e facilitar a sua aplicação pelos Estados-Membros.

2. Para esse efeito, os Estados-Membros que ainda o não fizeram comprometem-se a aderir à Convenção.

3. Em nada são afectadas as obrigações decorrentes da Convenção.

Artigo 3.o

1. Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir que os actos referidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o da Convenção, completados pelos artigos 4.o a 7.o da presente decisão-quadro, sejam sujeitos a sanção penal no que se refere à moeda fabricada em violação dos direitos de emissão de moeda das autoridades competentes.

2. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que os actos referidos no artigo 3.o da Convenção, completados pelos artigos 4.o a 7.o da presente decisão-quadro, sejam igualmente sujeitos a sanção penal quando forem cometidos em relação a moeda que se destine a ter curso legal, mas não tenha ainda entrado em circulação.

Artigo 4.o

O transporte, a esportação, a transferência e a aquisição para terceiros são equiparados aos actos referidos no n.o 3 do artigo 3.o da Convenção, nos termos da legislação nacional e nas condições previstas na mesma convenção.

Artigo 5.o

1. Devem ser equiparados aos instrumentos e objectos referidos no n.o 5 do artigo 3.o da Convenção, nos termos da legislação nacional e nas condições previstas na mesma convenção:

a) Os hologramas e outros elementos constitutivos da moeda que sirvam de protecção anti-contrafacção, bem como

b) Os programas informáticos e outros meios destinados, pela sua natureza, à contrafacção ou falsificação de moeda.

2. A posse dos instrumentos e objectos referidos no n.o 5 do artigo 3.o da Convenção e no n.o 1 do presente artigo deve ser equiparada aos actos referidos no n.o 5 do artigo 3.o Convenção, nos termos da legislação nacional e nas condições previstas na mesma convenção.

Artigo 6.o

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que os actos referidos no artigo 3.o da Convenção, completado pelos artigos 4.o e 5.o da presente decisão-quadro, fiquem sujeitos a sanções penais eficazes, adequadas e dissuasivas, incluindo penas privativas da liberdade, que possam conduzir à extradição.

Artigo 7.o

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o e 9.o da Convenção, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência relativamente às infracções referidas no artigo 3.o da Convenção, conjugado com os artigos 4.o e 5.o da presente decisão-quadro, quando a infracção tiver sido integral ou parcialmente cometido no seu território.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o e 9.o da Convenção, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para estabelecer a sua competência nos casos em que, uma infracção referida no artigo 3.o da Convenção, conjugado com os artigos 4.o e 5.o da presente decisão-quadro, tenha sido cometida em relação ao euro, fora do seu território e o autor não tiver por si sido extraditado.

3. Quando vários Estados-Membros tenham competência e possibilidade de instaurar eficazmente processo por uma infracção baseada nos mesmos factos, esses mesmos Estados-Membros colaborarão para decidir qual deles procederá à instauração do processo contra o autor ou autores, a fim de concentrar o processo penal num único Estado-Membro.

Artigo 8.o

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 31 de Dezembro de 1999.

2. Os Estados-Membros transmitirão ao Secretariado-Geral do Conselho, à Comissão das Comunidades Europeias e ao Banco Central Europeu o texto das disposições de transposição das obrigações decorrentes da presente decisão-quadro para o direito nacional. O mais tardar até 30 de Junho de 2001, o Conselho analisará, com base nessas informações, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.

3. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2004, será feita uma avaliação, nomeadamente da aplicação, prática, de acordo com a Acção Comum, adoptada pelo Conselho em 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado(6).

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) Parecer emitido em ... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

(3) JO C 379 de 7.12.1998, p. 39.

(4) JO C 11 de 15.1.1999, p. 13.

(5) JO C 171 de 18.6.1999, p. 1.

(6) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.