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Document 31999R1238
Council Regulation (EC, ECSC, Euratom) No 1238/1999 of 14 June 1999 incorporating daily subsistence allowance rates for officials on mission within the European Territory of the Member States of the European Union for Austria, Finland and Sweden into Article 13 of Annex VII to the Staff Regulations of the Officials of the European Communities
Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 1238/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que insere, no artigo 13° do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia
Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 1238/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que insere, no artigo 13° do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia
JO L 150 de 17.6.1999, p. 1–2
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 14/06/1999
- Date of effect:
- 20/06/1999; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Directorate-General for Human Resources and Security, DG09
- Form:
- Regulamento
- Additional information:
- CNS 92076
- Procedure number:
- Co author:
- DG00
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- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
- Proposal:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 31968R0259(01) complemento anexo 7 artigo 13 18/06/1999
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- Modified by:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Corrected by 31999R1238R(01) - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
31999R1238
Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 1238/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, que insere, no artigo 13° do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia
Jornal Oficial nº L 150 de 17/06/1999 p. 0001 - 0002
REGULAMENTO (CE, CECA, EURATOM) N.o 1238/1999 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1999 que insere, no artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço efectuadas no território europeu dos Estados-Membros da União Europeia, previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(3), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4), Considerando que é conveniente inserir, no artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias(5), os valores relativos às ajudas de custo diárias de deslocações em serviço previstos para a Áustria, Finlândia e Suécia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O artigo 13.o do Anexo VII do Estatuto é alterado do seguinte modo: 1. É inserido o seguinte texto na tabela da alínea a) do n.o 1: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 2. No n.o 2 são inseridos os seguintes travessões no primeiro período: - 94,37 euros para a Áustria; - 144,05 euros para a Finlândia; - 144,05 euros para a Suécia. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1999. Pelo Conselho O Presidente K.-H. FUNKE (1) JO C 152 de 1.6.1999, p. 5. (2) Parecer emitido em 7 de Maio de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 12 de Maio de 1999. (4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1999. (5) Estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/96 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 620/1999 (JO L 78 de 24.3.1999, p. 1).
