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Document 31999R0296
Commission Regulation (EC) No 296/1999 of 9 February 1999 on the issue of import licences for high-quality fresh, chilled or frozen beef and veal
Regulamento (CE) n° 296/1999 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
Regulamento (CE) n° 296/1999 da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
JO L 36 de 10.2.1999, p. 17–17
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 09/02/1999
- Date of effect:
- 11/02/1999; entrada em vigor ver art. 2
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
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